A estratégia recomendável é dividir o caso em duas frentes: defesa da penalidade perante o órgão autuador e eventual acerto contratual entre locadora e locatário. Se a locadora ainda não identificou o condutor, deve-se verificar o procedimento indicado na notificação e reunir autorização e documentos do responsável. Se o condutor já foi apontado, a defesa deve concentrar-se na autoria, na materialidade e nos vícios do auto.
O acordo pode ser útil quando a controvérsia se limita ao reembolso ou à taxa contratual, desde que preserve a possibilidade de impugnar a penalidade quando houver fundamento independente. O instrumento deve discriminar valores sem inserir quantias não comprovadas, definir a quitação e evitar reconhecimento amplo de responsabilidade administrativa.
Na via judicial, os pedidos devem ser compatíveis com a prova disponível: declaração de inexistência de responsabilidade, anulação do ato quando houver fundamento, restituição de valor comprovadamente pago e obrigação de corrigir cobrança ou registro, conforme o caso. A tutela de urgência deve ser formulada apenas quando o dano for atual e documentalmente demonstrável.
Para advogados que atuam em Resende, a conferência final deve abranger órgão autuador, competência territorial, rito, legitimidade passiva, notificações e documentos do contrato. A consulta institucional pode envolver o TJRJ, o MPRJ, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e a OAB-RJ, conforme a natureza da providência e a representação envolvida. Se houver conexão com matéria trabalhista, deve-se avaliar o TRT da 1ª Região; se houver hipótese federal, o TRF da 2ª Região.