Os crimes de calúnia, difamação e injúria, em regra, são apurados mediante iniciativa privada da vítima, por queixa-crime, observadas as hipóteses legais de ação pública. A análise deve incluir legitimidade, representação processual, individualização do autor, descrição do fato e suficiência da prova mínima. A perda do prazo legal para iniciativa pode inviabilizar a medida, razão pela qual a contagem deve ser conferida imediatamente a partir da ciência da autoria.
Consideradas as penas em abstrato, esses delitos normalmente se enquadram no microssistema dos Juizados Especiais Criminais, mas a conclusão depende do caso concreto, de eventual concurso de crimes, das circunstâncias qualificadoras e de regras de conexão ou competência. O advogado deve conferir se a unidade competente em Angra dos Reis é a adequada, sem presumir comarca, vara ou distribuição.
O procedimento pode envolver audiência preliminar, tentativa de composição e demais atos próprios do rito aplicável. A composição pode ser juridicamente útil, mas deve refletir com precisão o que será cumprido e as consequências do descumprimento. Se não houver acordo, a análise deve prosseguir quanto à queixa-crime e à prova disponível.
A Justiça do Trabalho somente deve ser considerada quando houver questão própria da relação de trabalho, como pedido ou defesa ligado ao contrato, dano decorrente do ambiente laboral ou repercussão funcional. A Justiça Federal exige causa de competência federal; a simples gravidade da ofensa não basta. Para a persecução criminal comum, a referência institucional é o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com conferência da competência territorial no site tjrj.jus.br.
Também é necessário verificar a atuação possível da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro conforme a natureza da ação, a condição econômica da parte e a hipótese legal incidente. A OAB Rio de Janeiro pode ser consultada quanto a aspectos institucionais da advocacia, sem substituir a análise do caso.