O primeiro passo é separar a natureza da apuração: fiscalização tributária, sanção administrativa, licença, contratação pública, defesa do consumidor, uso do imóvel, atividade econômica regulada ou outro tema. A classificação define o órgão competente, as normas aplicáveis, a prova necessária, a possibilidade de acordo e a via de impugnação.
Em Campo Largo, não basta afirmar genericamente que houve abuso administrativo. A petição deve indicar qual ato atingiu a empresa, qual dever teria sido descumprido, qual consequência foi imposta ou ameaçada e por que a decisão não se sustenta diante dos documentos e fatos do caso.
O advogado deve conferir se o procedimento possui ato de instauração identificável, descrição individualizada da conduta, indicação da autoridade responsável, oportunidade efetiva de manifestação e decisão fundamentada. Sem essa reconstrução, a defesa tende a se transformar em narrativa abstrata, sem conexão com os elementos dos autos.
Quando a empresa estiver enquadrada no Simples Nacional, a análise deve considerar a Lei Complementar 123/2006, especialmente quanto ao regime tributário e à compatibilidade entre a autuação, a atividade empresarial e o tratamento jurídico aplicável. A referência à lei deve ser feita apenas quando houver pertinência concreta com a exigência discutida.