O primeiro passo é definir a origem do ato administrativo: órgão municipal, estadual, federal, entidade da administração indireta ou órgão com regime específico. Em Teresina, essa identificação determina a autoridade competente, o procedimento aplicável, a possibilidade de recurso hierárquico e a forma de revisão do ato.
A Lei 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ela pode servir como parâmetro argumentativo de motivação, contraditório, ampla defesa, razoabilidade, proporcionalidade e busca da verdade material, mas não deve ser apresentada automaticamente como norma regente de processo municipal ou estadual em Teresina.
Na petição, descreva o ato impugnado, a data de ciência, o processo administrativo de origem, a autoridade que decidiu e a autoridade que deverá apreciar a insurgência. Diferencie recurso, pedido de reconsideração, revisão e defesa prévia. A nomenclatura inadequada pode não ser decisiva quando o conteúdo revela a pretensão, mas a falta de clareza dificulta o exame de admissibilidade.
O pedido deve indicar se se busca anulação por ilegalidade, reforma por erro de fato ou de direito, revisão de sanção, correção de omissão ou reabertura da instrução. Evite alegações genéricas de injustiça sem conexão com os fundamentos do ato.