- Em São Caitano, pensão por morte entra na herança ou só as parcelas atrasadas?
- A pensão mensal não é automaticamente transmitida aos herdeiros. O ponto central é saber se existe dependência previdenciária própria ou apenas valor não recebido em vida pelo beneficiário falecido. Nessa segunda hipótese, o art. 112 da LBPS direciona o pagamento aos dependentes habilitados ou, na falta deles, aos sucessores na forma da lei civil.
- Pensão de marido falecido pode ser transferida para os herdeiros?
- Não basta a condição de herdeiro para assumir a pensão. É necessário verificar se a pessoa é dependente do segurado, conforme o art. 16 da LBPS, ou se há parcelas já constituídas e não recebidas em vida. A inicial deve escolher uma dessas teses e provar os fatos correspondentes, sem confundir transferência de benefício com cobrança de crédito.
- Como cobrar pensão de aposentado falecido sem confundir benefício com valor não recebido?
- A peça deve identificar o titular original, o período das parcelas, a data do óbito e a situação do pagamento. O pedido deve ser limitado ao valor não recebido em vida quando essa for a hipótese, invocando o art. 112 da LBPS. Se houver pretensão de pensão por morte, a causa deve demonstrar a dependência prevista no art. 16.
- Quais documentos pedir para provar que o falecido deixou parcelas previdenciárias ao espólio?
- Peça certidão de óbito, documentos do benefício ou requerimento, extratos e comunicações administrativas, prova das competências pendentes, identificação do falecido e documentos sucessórios. Também confira a existência de dependentes habilitados. O art. 112 da LBPS prioriza os dependentes habilitados e somente na falta deles direciona o valor aos sucessores na forma da lei civil.
- Em São Caitano, dependente pode receber valores de pensão depois da morte do beneficiário?
- Pode haver recebimento de valor não pago em vida, mas isso não significa continuidade automática da pensão mensal. O advogado deve distinguir o crédito já constituído da nova prestação e verificar a habilitação do interessado. O art. 76 da LBPS torna relevante a data da inscrição ou habilitação, especialmente quando há outro possível dependente.