O art. 28 da Lei de Drogas trata de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo drogas para consumo pessoal e prevê advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. O art. 33, por sua vez, alcança diversas condutas, como vender, oferecer, fornecer, transportar, guardar ou ter em depósito drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal.
A diferença não deve ser apresentada ao cliente como uma conclusão baseada apenas no peso da substância. O próprio art. 28 determina que, para definir se a droga se destinava a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade. A defesa deve reconstruir a finalidade atribuída à posse, a localização da substância, a forma de acondicionamento, os objetos encontrados e os relatos colhidos, sem afirmar fatos não comprovados.
Em Lajedo, o atendimento deve registrar a versão do cliente com precisão: ele admite adquirir, guardar, transportar ou trazer consigo? Para qual finalidade? Havia outras pessoas no local? O que foi efetivamente apreendido? A classificação jurídica precisa ser discutida a partir do conjunto probatório, e não tratada como sinônimo de quantidade, confissão ou primeira imputação.