A resposta precisa ser dividida em dois blocos. A pena-base da conduta sexual deve ser examinada no art. 217-A do Código Penal, inclusive quanto à hipótese do § 1º e às causas de aumento do art. 226 do Código Penal. A Lei Henry Borel, nos dispositivos fornecidos, disciplina a violência doméstica e familiar e estabelece medidas protetivas de urgência; não substitui, por si só, a capitulação sexual.
Assim, em João Alfredo, não atribua à Lei Henry Borel uma alteração da faixa de pena do art. 217-A. Primeiro, descreva o fato sexual e confira idade, conduta, vínculo, concurso de pessoas e autoridade. Depois, avalie se o contexto doméstico e familiar está presente nos termos do art. 2º da Lei Henry Borel e formule proteção compatível com o risco.
O art. 15 da Lei Henry Borel prevê que, recebido o expediente com pedido em favor de criança ou adolescente em situação de violência doméstica e familiar, o juiz deverá, no prazo de 24 horas, conhecer do pedido e decidir sobre medidas protetivas, encaminhar o responsável à assistência judiciária quando for o caso, comunicar o Ministério Público e determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor. A peça deve pedir a apreciação desses pontos quando os fatos os justificarem.