- Qual é a pena do crime de moeda falsa em Abreu e Lima?
- O art. 289 do Código Penal prevê, no caput, reclusão de três a doze anos e multa para falsificação. O parágrafo primeiro aplica as mesmas penas a diversas condutas relacionadas à moeda falsa. Para quem recebeu de boa-fé e a recolocou em circulação após conhecer a falsidade, o parágrafo segundo prevê detenção de seis meses a dois anos e multa.
- Crime de moeda falsa é federal em Abreu e Lima?
- A competência não deve ser presumida apenas pela localização do fato. Em Abreu e Lima, o advogado deve conferir o encaminhamento perante a Justiça Federal e a competência territorial no TRF da 5ª Região, examinando a narrativa, os documentos e o ato processual já praticado. Não se deve indicar vara ou comarca sem confirmação oficial.
- Quem recebeu dinheiro falso sem saber responde pelo crime?
- O recebimento de boa-fé, isoladamente, não corresponde à hipótese descrita no parágrafo segundo do art. 289 do Código Penal. A questão muda se, depois de conhecer a falsidade, a pessoa restitui a moeda à circulação. O atendimento deve fixar quando surgiu o conhecimento e qual conduta foi praticada depois desse momento.
- Falsificação grosseira de moeda configura crime impossível?
- Pode haver discussão com base no art. 17 do Código Penal quando existir ineficácia absoluta do meio ou absoluta impropriedade do objeto, mas a aparência grosseira não basta por si só. É necessário examinar a aptidão objetiva do material, o método empregado e a conclusão pericial, relacionando tudo ao fato imputado.
- Qual artigo trata do uso de moeda falsa?
- O art. 289 do Código Penal trata da falsificação e, no parágrafo primeiro, inclui a introdução de moeda falsa na circulação, além de adquirir, vender, trocar, ceder, emprestar e guardar. Por isso, o advogado deve identificar qual verbo consta da imputação, em vez de tratar “uso” como categoria autônoma sem descrição do comportamento.