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Abreu e Lima — PE · guia para advogados · publicado em 13 de novembro de 2026

Falsificação de moeda em Abreu e Lima: como orientar o cliente

Em Abreu e Lima, a falsificação de moeda pode configurar o crime previsto no art. 289 do Código Penal, cuja pena varia conforme a conduta descrita na própria norma. Fabricar, alterar, adquirir, guardar ou colocar moeda falsa em circulação não são situações idênticas. O advogado deve separar a origem da cédula, o conhecimento da falsidade, a intenção de circular e o resultado da perícia antes de responder sobre pena ou prisão.

Abreu e Lima: qual conduta o cliente admite ter praticado com a moeda suspeita?

O primeiro atendimento deve reconstruir a sequência dos fatos, sem começar pela conclusão de que houve falsificação ou circulação dolosa. Pergunte quando o cliente recebeu a cédula ou moeda, de quem, em qual contexto, qual destino pretendia dar ao numerário e em que momento surgiu a suspeita. A resposta precisa distinguir recebimento, posse, guarda, tentativa de pagamento e efetiva entrega a terceiro.

Também é necessário esclarecer se o cliente admite ter fabricado ou alterado a moeda, se apenas a encontrou, se a recebeu como verdadeira ou se a repassou depois de perceber a falsidade. O art. 289 do Código Penal descreve condutas diferentes: falsificar por fabricação ou alteração e, no parágrafo primeiro, importar, exportar, adquirir, vender, trocar, ceder, emprestar, guardar ou introduzir moeda falsa na circulação.

Em Abreu e Lima, registre a narrativa com horários e locais apenas quando forem confirmados por documentos, testemunhas ou registros disponíveis. Evite perguntas que já contenham a resposta jurídica. A finalidade é identificar o fato admitido, o fato negado e os pontos que dependerão de perícia ou de prova documental.

Como responder sobre a pena sem confundir fabricação, circulação e recebimento de boa-fé?

A resposta sobre pena deve acompanhar a conduta imputada, não apenas a expressão “dinheiro falso”. O caput do art. 289 do Código Penal prevê reclusão de três a doze anos e multa para falsificar moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro. O parágrafo primeiro aplica as mesmas penas a várias condutas relacionadas à moeda falsa, inclusive aquisição, guarda e introdução na circulação.

Há uma hipótese distinta no parágrafo segundo: quem recebeu a moeda falsa de boa-fé e, depois de conhecer a falsidade, a restitui à circulação responde com detenção de seis meses a dois anos e multa. O ponto decisivo é a mudança de conhecimento entre o recebimento e o repasse. A defesa deve investigar quando o cliente soube da falsidade e qual ato praticou depois disso.

O parágrafo terceiro do art. 289 prevê reclusão de três a quinze anos e multa para a situação funcional nele descrita. Não atribua essa hipótese a qualquer investigado: ela depende dos elementos expressamente indicados no dispositivo. Em Abreu e Lima, explique a pena como consequência jurídica em tese, sem antecipar a classificação definitiva antes da prova.

O que muda entre fabricar dinheiro falso, repassá-lo e guardá-lo para outra pessoa?

Fabricar ou alterar envolve a intervenção material na moeda. Repassar pode corresponder à introdução na circulação, mas exige apurar se o agente conhecia a falsidade e qual era sua intenção ao entregar o numerário. Guardar para outra pessoa aparece entre as condutas do parágrafo primeiro do art. 289, porém a análise não dispensa a reconstrução da origem, do vínculo com o terceiro e do conhecimento sobre o conteúdo guardado.

Na entrevista, separe quatro perguntas: quem produziu ou alterou; quem entregou ao cliente; quem tinha a disponibilidade da moeda; e qual ação foi praticada depois da descoberta da falsidade. A apreensão de uma cédula não resolve, sozinha, qual dessas condutas ocorreu. A versão sobre recebimento casual precisa ser confrontada com mensagens, testemunhas, imagens, comprovantes e demais elementos efetivamente existentes.

O advogado que atua em Abreu e Lima deve evitar tratar “uso” como rótulo autônomo sem explicar o verbo correspondente no art. 289. A imputação precisa ser examinada pela conduta narrada e pela prova do conhecimento. Se a acusação mistura fabricação, aquisição, guarda e circulação, a resposta defensiva deve exigir que cada fato seja individualizado.

Abreu e Lima: a prisão decorre automaticamente da acusação de moeda falsa?

Não se deve responder que a prisão é automática. A existência de acusação ou investigação por fato relacionado ao art. 289 do Código Penal não permite, por si só, concluir que haverá prisão. O atendimento deve distinguir a imputação penal, a prova disponível e a existência de decisão concreta sobre a liberdade do cliente.

Pergunte se houve abordagem, apreensão, condução, intimação ou decisão judicial, e peça cópia dos documentos que registram cada ato. Verifique também se a narrativa oficial descreve fabricação, aquisição, guarda, circulação ou recebimento inicial de boa-fé. Uma resposta responsável não promete soltura nem anuncia encarceramento inevitável; identifica o ato processual existente e a medida defensiva compatível.

Em Abreu e Lima, a competência deve ser conferida no órgão oficial correspondente, sem presumir vara ou comarca. Como o tema envolve possível crime contra a moeda, examine o encaminhamento perante a Justiça Federal e confira a competência territorial no TRF da 5ª Região. A consulta institucional deve ser feita sem afirmar, antes da análise do caso concreto, qual unidade receberá o processo.

Que documentos e explicações ajudam a reconstruir a origem da cédula ou moeda apreendida?

A defesa deve montar uma linha do tempo verificável. O objetivo não é reunir papéis indiscriminadamente, mas demonstrar como o numerário chegou ao cliente, o que ele fez em seguida e quando teria percebido a suspeita. A perícia sobre o objeto deve ser confrontada com a narrativa, sem substituir a apuração da autoria e do conhecimento.

Providências no primeiro atendimento

  • Obter o auto ou registro da apreensão e identificar exatamente quantas cédulas ou moedas foram recolhidas.
  • Solicitar comprovantes da transação, recibos, registros de caixa e documentos que indiquem a origem do numerário.
  • Preservar conversas e arquivos que esclareçam quem entregou a moeda e qual finalidade foi informada.
  • Identificar testemunhas da entrega, da descoberta da suspeita e de eventual tentativa de pagamento.
  • Verificar se a moeda permaneceu guardada, foi devolvida ou foi colocada em circulação após o cliente tomar conhecimento da falsidade.
  • Comparar a descrição do objeto apreendido com fotografias, filmagens e demais elementos disponíveis, sem alterar ou manusear o material.

Em Pernambuco, o advogado deve organizar os documentos por evento e indicar o que cada peça prova. Se a versão depende de recebimento de boa-fé, a sequência temporal é especialmente importante para a distinção prevista no parágrafo segundo do art. 289.

Quando a falsificação grosseira pode ser discutida como tentativa ou crime impossível?

A aparência grosseira não encerra a análise. É preciso saber se o objeto poderia ser confundido com moeda verdadeira, qual foi o método empregado, qual era o objeto material e se houve início de execução. A perícia deve descrever as características relevantes, e não apenas classificar o numerário com expressão genérica.

O art. 14 do Código Penal considera tentado o crime quando, iniciada a execução, ele não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. O mesmo dispositivo estabelece que, salvo disposição em contrário, a tentativa recebe a pena do crime consumado diminuída de um a dois terços. A defesa deve relacionar essa regra ao ato concreto interrompido e ao motivo da não consumação.

Já o art. 17 do Código Penal prevê que a tentativa não é punida quando a consumação é impossível por ineficácia absoluta do meio ou absoluta impropriedade do objeto. A discussão não deve ser baseada apenas na impressão visual do advogado ou do cliente. Em Abreu e Lima, peça que o exame técnico permita avaliar a aptidão objetiva do material e conecte essa conclusão à conduta efetivamente narrada.

Qual encaminhamento processual considerar diante da perícia e da versão apresentada no atendimento?

O encaminhamento depende de três núcleos: materialidade do objeto, autoria da conduta e conhecimento da falsidade. Uma perícia que confirme a inautenticidade não responde automaticamente quem fabricou, adquiriu, guardou ou circulou a moeda. Do mesmo modo, uma versão de recebimento de boa-fé precisa ser confrontada com a conduta posterior, especialmente se houve repasse depois da descoberta.

Após obter os elementos disponíveis, organize a atuação em pontos: delimitação do verbo imputado no art. 289; preservação da cadeia narrativa sobre origem e destino; análise da perícia; identificação de eventual início de execução; e conferência da competência. Se houver inconsistência entre apreensão, laudo e narrativa, formule pedido compatível com a fase processual, sem usar a tese de tentativa ou crime impossível de modo abstrato.

Para casos de Abreu e Lima, confira a tramitação e a competência nos canais oficiais do TRF da 5ª Região, sem presumir a unidade jurisdicional. Quando necessário, considere a comunicação técnica com a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, o Ministério Público de Pernambuco ou a OAB Pernambuco, conforme a providência institucional cabível. A resposta ao cliente deve permanecer proporcional à prova: fabricante, passador e recebedor de boa-fé não podem ser tratados como figuras idênticas.

Base legal citada

  • Código Penal, art. 289. Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende… Ler o artigo com a jurisprudência → · texto no Planalto ↗
  • Código Penal, art. 14. Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Crime consumado (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Tentativa (Incluído pela… Ler o artigo com a jurisprudência → · texto no Planalto ↗
  • Código Penal, art. 17. Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Ler o artigo com a jurisprudência → · texto no Planalto ↗

Abreu e Lima em dados

  • População estimada: 104.527 habitantes (IBGE, estimativa 2026).
  • Região geográfica imediata: Recife; região intermediária: Recife (IBGE).
  • Justiça estadual: Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Confira no site do tribunal a comarca que atende Abreu e Lima.
  • Justiça do Trabalho: TRT da 6ª Região. Justiça Federal: TRF da 5ª Região.

Em resumo

  • O art. 289 do Código Penal diferencia fabricação, circulação, guarda e repasse posterior ao conhecimento da falsidade.
  • A pena depende da conduta comprovada, e a acusação não torna a prisão automática.
  • Perícia, linha do tempo e prova da origem da moeda orientam a definição da estratégia defensiva.

Perguntas frequentes

Qual é a pena do crime de moeda falsa em Abreu e Lima?
O art. 289 do Código Penal prevê, no caput, reclusão de três a doze anos e multa para falsificação. O parágrafo primeiro aplica as mesmas penas a diversas condutas relacionadas à moeda falsa. Para quem recebeu de boa-fé e a recolocou em circulação após conhecer a falsidade, o parágrafo segundo prevê detenção de seis meses a dois anos e multa.
Crime de moeda falsa é federal em Abreu e Lima?
A competência não deve ser presumida apenas pela localização do fato. Em Abreu e Lima, o advogado deve conferir o encaminhamento perante a Justiça Federal e a competência territorial no TRF da 5ª Região, examinando a narrativa, os documentos e o ato processual já praticado. Não se deve indicar vara ou comarca sem confirmação oficial.
Quem recebeu dinheiro falso sem saber responde pelo crime?
O recebimento de boa-fé, isoladamente, não corresponde à hipótese descrita no parágrafo segundo do art. 289 do Código Penal. A questão muda se, depois de conhecer a falsidade, a pessoa restitui a moeda à circulação. O atendimento deve fixar quando surgiu o conhecimento e qual conduta foi praticada depois desse momento.
Falsificação grosseira de moeda configura crime impossível?
Pode haver discussão com base no art. 17 do Código Penal quando existir ineficácia absoluta do meio ou absoluta impropriedade do objeto, mas a aparência grosseira não basta por si só. É necessário examinar a aptidão objetiva do material, o método empregado e a conclusão pericial, relacionando tudo ao fato imputado.
Qual artigo trata do uso de moeda falsa?
O art. 289 do Código Penal trata da falsificação e, no parágrafo primeiro, inclui a introdução de moeda falsa na circulação, além de adquirir, vender, trocar, ceder, emprestar e guardar. Por isso, o advogado deve identificar qual verbo consta da imputação, em vez de tratar “uso” como categoria autônoma sem descrição do comportamento.

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