O art. 16 do Código Penal prevê redução de pena de um a dois terços quando, em crime sem violência ou grave ameaça à pessoa, o dano é reparado ou a coisa é restituída até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente. Portanto, a devolução depois da sentença não se enquadra automaticamente nesse marco temporal.
Isso não torna a restituição inútil. Ela pode ser relevante para demonstrar reparação, delimitar o dano remanescente e acompanhar os efeitos patrimoniais da condenação. O advogado deve formalizar o que foi entregue, a quem, em que estado e com qual quitação ou ressalva. Pagamento parcial deve ser documentado como parcial, sem apresentar quitação inexistente.
Na fase posterior à sentença, confira se a devolução ocorreu antes ou depois do marco previsto no art. 16, qual foi a iniciativa do agente e se a coisa foi efetivamente restituída. O dispositivo não autoriza afirmar redução automática quando o requisito temporal não foi atendido. A análise deve ser feita com a sentença, os comprovantes e o estágio processual.
O art. 59 do Código Penal orienta a fixação da pena considerando culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias, consequências e comportamento da vítima, além da escolha da pena aplicável, da quantidade, do regime inicial e da substituição da pena privativa de liberdade, dentro do que foi decidido. Esses pontos devem ser confrontados no recurso.