O empregado em teletrabalho mantém os direitos trabalhistas compatíveis com sua condição, sem que o trabalho remoto autorize redução informal de salário ou supressão de parcelas contratuais. A Lei 14.442/2022 também reforça a necessidade de distinguir trabalho por jornada de trabalho por produção ou tarefa.
Quando houver controle de horários por sistemas, mensagens, reuniões, registros de acesso, exigência de permanência conectada ou cobrança de disponibilidade em períodos definidos, esses elementos podem sustentar discussão sobre jornada. A mera existência de tecnologia, contudo, não prova controle efetivo. A inicial deve indicar como o empregador acompanhava o tempo de trabalho e quais períodos foram excedidos.
No regime por produção ou tarefa, a controvérsia deve se concentrar na contratação, nas entregas exigidas, na remuneração e na possibilidade real de execução dentro dos parâmetros pactuados. Não é tecnicamente adequado pedir horas extras apenas porque havia trabalho remoto, sem enfrentar a forma contratada e os elementos de controle existentes.
Quanto aos equipamentos, deve-se separar três situações: instrumento fornecido pelo empregador, equipamento próprio utilizado por exigência ou necessidade do serviço e despesas ordinárias da residência. O pedido de reembolso precisa vincular o gasto à atividade, demonstrar sua necessidade e indicar o critério de apuração. O empregador, por sua vez, deve orientar o empregado sobre saúde e segurança no trabalho remoto, com registro da ciência dessas orientações.
Também é recomendável examinar tratamento de dados, sigilo empresarial e uso de canais corporativos, sem transformar toda falha de segurança em dano presumido. A narrativa deve apontar o fato, a conduta, o prejuízo e o nexo causal.