- Antecedentes criminais mudam a sentença em Nova Xavantina?
- Podem mudar, mas o efeito depende do conteúdo do registro e da fundamentação judicial. O art. 59 do Código Penal inclui os antecedentes entre os elementos da fixação da pena. Já a reincidência exige os requisitos dos arts. 61, I, e 63, além da verificação do período previsto no art. 64, I.
- Condenação condicional conta como antecedente criminal?
- A expressão não basta para concluir. É necessário examinar a sentença, o trânsito em julgado, o conteúdo da condenação e os documentos sobre cumprimento ou extinção da pena. Se houve suspensão ou período de prova, o art. 64, I, do Código Penal determina como esse período deve ser considerado para a reincidência quando não houver revogação.
- Quanto tempo um antecedente criminal vale para a sentença?
- Para efeito de reincidência, o art. 64, I, do Código Penal estabelece que a condenação anterior não prevalece se entre o cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período superior a cinco anos, nas condições do dispositivo. A análise documental deve respeitar essa finalidade específica.
- Absolvição gera antecedente criminal ou reincidência?
- A absolvição não é condenação anterior para os fins descritos no art. 63 do Código Penal. O advogado deve obter a decisão e confirmar seu dispositivo, porque uma certidão resumida ou uma referência na acusação pode não revelar o resultado real. Em Nova Xavantina, a identidade do processo e o teor da decisão devem ser conferidos antes da impugnação.
- Como conferir antecedentes criminais estadual e federal antes de aceitar o caso?
- Reúna as certidões disponíveis, identifique cada processo e obtenha as decisões, o trânsito em julgado e os documentos sobre cumprimento ou extinção da pena. Compare as datas com o novo fato e exclua homônimos. Em Nova Xavantina, confira a competência e as informações institucionais no site do TJMT, complementando a pesquisa federal quando o registro indicar essa origem.