A via administrativa pode ser útil quando ainda houver recurso, pedido de reconsideração ou procedimento capaz de suspender os efeitos do ato. Ela não deve ser utilizada apenas para atrasar uma medida judicial urgente. O advogado deve conferir se a impugnação administrativa é obrigatória, se interfere na utilidade do processo judicial e se há risco de consumação do dano enquanto o órgão analisa o requerimento.
O mandado de segurança é indicado quando o ato é atual ou iminente e o direito está comprovado por documentos suficientes. A petição deve individualizar a autoridade coatora, apontar a ilegalidade, demonstrar a urgência e formular pedido compatível com a natureza mandamental. Não se deve usar essa via como substituto de cobrança, para exigir ampla indenização ou quando a prova essencial ainda precisa ser produzida.
A ação comum é preferível quando houver necessidade de dilação probatória, pedido indenizatório relevante, discussão contratual complexa ou pretensão que não possa ser resolvida apenas com ordem de fazer, não fazer ou anulação do ato. Nessa hipótese, pode ser formulado pedido de tutela de urgência, desde que a situação revele probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Também é necessário definir o ramo da Justiça. A Justiça Estadual, vinculada ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, pode ser competente em controvérsias envolvendo órgão estadual ou municipal, conforme a autoridade e a matéria. A Justiça Federal, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, deve ser examinada quando houver interesse jurídico federal. A Justiça do Trabalho, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, é considerada quando a controvérsia estiver inserida na relação de trabalho de sua competência.
Antes do protocolo em Corumbá, confira a competência territorial, a unidade jurisdicional competente e as orientações de distribuição no site do tribunal responsável. Não presuma a existência de vara específica, nem escolha o órgão apenas pela localização física do ato.