- A empresa pode pagar a rescisão fora do prazo?
- O pagamento deve observar o prazo previsto na CLT para as verbas rescisórias. Se houver atraso, examine a incidência da penalidade legal e a existência de diferenças. Solicite comprovante bancário, compare-o com o termo de rescisão e registre a data efetiva do crédito, especialmente em negociações conduzidas em Corumbá.
- A assinatura do termo de rescisão impede a ação trabalhista?
- A assinatura não deve ser tratada automaticamente como quitação de todas as obrigações contratuais. É necessário analisar o conteúdo do termo, os valores discriminados, os pagamentos realizados e a existência de parcelas não contempladas. Diferenças de salário, jornada, FGTS ou verbas calculadas incorretamente podem justificar cobrança judicial.
- Como cobrar a multa rescisória do FGTS?
- Compare o extrato da conta vinculada com os salários e períodos trabalhados, identifique depósitos ausentes e confira a documentação de desligamento. A cobrança pode ser incluída na notificação e, se não houver regularização, na reclamação trabalhista. O cálculo deve distinguir a multa rescisória das diferenças de depósitos.
- Onde protocolar reclamação trabalhista de empregado dispensado em Corumbá?
- A controvérsia deve ser encaminhada à Justiça do Trabalho, no âmbito do TRT da 24ª Região. Antes do protocolo, confira no site do tribunal a competência territorial aplicável, a unidade responsável e as regras de distribuição. Não presuma a vara competente apenas com base no município indicado pelo cliente.
- É possível fazer acordo extrajudicial após a demissão?
- Sim. A negociação deve discriminar parcelas, valores, datas, forma de pagamento e extensão da quitação. Em Corumbá, preserve notificações, comprovantes e versões das propostas. Se o acordo depender de homologação ou de providência processual, avalie os requisitos aplicáveis e não considere encerrada a cobrança antes do cumprimento integral.