Quando existem condenações distintas, o cálculo deve começar pela identificação individual de cada título executivo. Registre, para cada pena, a duração, o regime, o marco temporal utilizado, o tempo reconhecido e o saldo antes da incidência do decreto. Só depois avalie se o ato permite tratamento conjunto ou exige exame separado. A soma global pode ocultar que uma condenação atende ao critério e outra não.
A defesa deve demonstrar, em quadro próprio, quatro momentos: pena originalmente executada, abatimentos já reconhecidos, saldo anterior à comutação e saldo posterior à aplicação do decreto. Se houver unificação ou soma determinada no processo, o cálculo deve explicar como isso interfere na execução, sem apagar a origem de cada pena. O art. 66, inciso III, alínea “a”, da Lei de Execução Penal inclui a soma ou unificação de penas entre as decisões do juiz da execução.
Essa separação também impede que uma restrição ligada a determinada condenação seja projetada indevidamente sobre todas as demais. A defesa deve conferir se o decreto alcança cada título, se há requisito aferido por período específico e se a consequência é redução parcial, extinção ou simples ajuste do cumprimento. Em Três Pontas, a petição deve permitir que o cálculo seja conferido sem depender de reconstrução feita pelo juízo.
Se o resultado da comutação alterar o regime, o saldo ou a possibilidade de liberdade, formule pedido sucessivo: reconhecimento da comutação, retificação do cálculo e análise imediata da consequência executória. O art. 66, inciso III, alínea “b”, da Lei de Execução Penal atribui ao juiz decisão sobre progressão ou regressão nos regimes; a defesa deve pedir que o efeito concreto seja apreciado após o saldo correto.