- Falsificação de assinatura em Nova Serrana sempre configura crime?
- Não. É necessário verificar se houve alteração documental relevante, dolo, finalidade juridicamente relevante e eventual uso do documento. A divergência gráfica pode decorrer de reprodução, imitação, erro ou autorização de representação. Em Nova Serrana, a análise deve considerar o documento original, a perícia possível, o prejuízo e a finalidade atribuída ao instrumento.
- Qual artigo do Código Penal se aplica à assinatura falsificada?
- A resposta depende da natureza do documento e da conduta. O artigo 297 trata da falsificação de documento público; o artigo 298, da falsificação de documento particular; o artigo 304, do uso de documento falso; e o artigo 299, da falsidade ideológica. A capitulação final exige exame do caso concreto.
- É necessário fazer perícia grafotécnica antes de comunicar o fato?
- Não necessariamente. A comunicação pode ser feita com os elementos disponíveis, desde que o original seja preservado e a narrativa seja objetiva. A perícia pode ser determinada ou requerida posteriormente. O advogado deve evitar manuseio inadequado, reunir padrões confiáveis e indicar a cadeia de custódia para aumentar a utilidade do exame.
- Onde conferir a competência criminal para um fato em Nova Serrana?
- A competência deve ser conferida no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, considerando local da consumação, natureza do delito e unidade judicial responsável. Não se deve presumir comarca, vara ou rito em Nova Serrana. Se houver relação trabalhista ou interesse federal específico, a competência correspondente também precisa ser examinada.
- A reparação do prejuízo encerra a investigação por documento falso?
- Não automaticamente. A reparação pode influenciar a estratégia, a análise do dano e eventuais consequências jurídicas, mas não elimina por si só a relevância penal da falsificação ou do uso. O advogado deve avaliar a natureza da infração, a forma de persecução, a prova disponível e os efeitos de eventual acordo.