- Qual é a pena da fraude processual em Divino?
- O art. 347 do Código Penal prevê detenção de três meses a dois anos e multa para inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, coisa ou pessoa, com fim de induzir juiz ou perito em erro. Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, as penas são aplicadas em dobro.
- Quando a falsidade de documento público exige perícia?
- A perícia é especialmente útil quando a imputação depende de provar alteração material, assinatura, impressão, rasura, montagem ou modificação do documento público. O art. 297 do Código Penal prevê a falsificação ou alteração de documento público. Em Divino, o pedido deve preservar o original e formular quesitos ligados à alteração concreta, evitando exame genérico.
- A confissão basta para provar falsificação de documento particular?
- Não se deve presumir suficiência automática. A confissão pode esclarecer autoria, participação ou finalidade, mas deve ser confrontada com o documento, a origem, os registros de produção e os demais elementos. O art. 298 do Código Penal trata da falsificação ou alteração de documento particular; a defesa deve identificar qual elemento ainda não foi demonstrado.
- Como pedir tutela de urgência para preservar documento discutido no processo?
- O pedido deve demonstrar risco de perda, descarte, substituição ou alteração e indicar a providência menos invasiva para conservar a prova. Requerer a guarda do original, cópia controlada, preservação de arquivos e registros de origem é mais adequado do que pedir conclusão antecipada sobre a falsidade. A medida deve ser vinculada ao objeto probatório concreto.
- Qual caminho processual escolher diante de fraude processual e falsidade documental?
- Primeiro, separe a inovação artificiosa do art. 347 do Código Penal da falsificação, falsidade ideológica e uso previstos nos arts. 297, 298, 299 e 304. Depois, confira a competência territorial no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e escolha pedidos de perícia, preservação e acesso ao original conforme a prova necessária em Divino.