A defesa não deve aceitar a expressão “legítima defesa da propriedade” sem reconstruir a agressão. O art. 25 do Código Penal exige agressão injusta, atual ou iminente, e reação com uso moderado dos meios necessários para repeli-la. O art. 23 do Código Penal também prevê ausência de crime em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito, mas ressalva a responsabilização pelo excesso doloso ou culposo.
Pergunte qual direito estava sendo protegido, qual era o perigo concreto, quando ele começou e quando terminou. Depois, compare a reação com alternativas disponíveis, distância entre as pessoas, duração do episódio, objeto atingido e sequência dos atos. Destruir um bem depois de encerrada a agressão pode enfraquecer a tese, assim como danificar objeto sem relação com a contenção do risco.
A prova deve buscar a simultaneidade. Mensagens anteriores, vídeos, testemunhos, marcas no local e lesões eventualmente narradas precisam ser organizados em linha temporal. Não transforme a existência de discussão em prova de agressão atual. Também não confunda medo, irritação ou desejo de retaliação com os requisitos do art. 25 do Código Penal.
Na defesa em Uauá, formule quesitos e perguntas voltados ao momento exato da reação. A questão decisiva é se a conduta interrompeu uma agressão presente ou se, após o risco cessar, passou a funcionar como retaliação. Se houver excesso, a análise deve enfrentar expressamente sua forma dolosa ou culposa, conforme o art. 23 do Código Penal.