- A pessoa com deficiência precisa ter contribuído para receber o benefício assistencial?
- Não. O benefício assistencial não depende de contribuições previdenciárias anteriores. O advogado deve demonstrar a deficiência nos termos jurídicos aplicáveis e a vulnerabilidade socioeconômica do grupo familiar. A ausência de contribuições não impede o requerimento, mas também não dispensa a prova dos demais requisitos.
- Como provar a baixa renda no atendimento em Simões Filho?
- A prova deve combinar cadastro socioeconômico, composição familiar, rendimentos efetivos e despesas essenciais. Em Simões Filho, é útil organizar documentos de moradia, alimentação, saúde, transporte e cuidados permanentes, explicando divergências entre cadastro e realidade. A renda formal não deve ser analisada isoladamente quando houver gastos indispensáveis comprovados.
- O diagnóstico médico, sozinho, garante o benefício assistencial?
- Não. O diagnóstico é apenas um elemento. É necessário demonstrar impedimento de longo prazo, repercussões funcionais, barreiras e efeitos na participação social. Relatórios devem descrever limitações concretas, necessidade de tratamento e prognóstico, evitando conclusões genéricas. A avaliação econômica permanece indispensável, mesmo quando a deficiência está bem documentada.
- Quando o advogado deve ajuizar após o indeferimento administrativo?
- Depois de revisar a decisão, o processo administrativo e as provas disponíveis. O ajuizamento é especialmente pertinente quando há erro na análise da deficiência, renda ou composição familiar, ou quando a demora compromete a subsistência. A petição deve apontar o vício concreto e requerer prova adequada, sem presumir automaticamente tutela de urgência.
- Qual Justiça deve ser considerada para uma ação de benefício assistencial?
- Em regra, a controvérsia contra o órgão previdenciário é de competência da Justiça Federal, podendo tramitar no Juizado Especial Federal ou na vara federal comum conforme o caso. Para Simões Filho, a competência territorial deve ser conferida no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sem presumir comarca ou vara.