- Falta de alimento para criança é crime em Maracás?
- Não automaticamente. O advogado deve verificar se houve abandono sob cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, exposição a perigo ou falta injustificada de subsistência. O art. 133, o art. 136 e o art. 244 do Código Penal têm elementos diferentes. Em Maracás, a causa da omissão, a duração e a prova do risco são decisivas.
- Falta de cuidado médico com criança pode gerar pena por maus-tratos?
- Pode haver relevância penal quando a omissão de cuidado indispensável expõe a criança a perigo nas circunstâncias do art. 136 do Código Penal, ou quando se configura abandono nos termos do art. 133. É preciso demonstrar a necessidade do cuidado, a posição de autoridade ou guarda e o risco ou resultado, sem presumir crime pela simples ausência a uma consulta.
- A Lei Henry Borel muda automaticamente a pena por abandono ou maus-tratos?
- Não. O art. 15 da Lei 14.344 disciplina a apreciação urgente de medidas protetivas e outras providências institucionais; não estabelece, no texto fornecido, aumento automático das penas dos arts. 133 ou 136 do Código Penal. Em Maracás, a pena deve ser analisada conforme os fatos provados e o enquadramento correspondente.
- Quais documentos pedir antes de aceitar um caso de abuso sexual infantil em Maracás?
- Peça a cronologia do relato, registros médicos, comunicações institucionais, identificação de quem ouviu a criança, informações sobre convivência e documentos que indiquem risco atual. Preserve a narrativa original e evite entrevistas repetidas. Em Maracás, confira também a competência territorial e os canais institucionais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
- Abuso sexual infantil e maus-tratos são a mesma imputação?
- Não. Abuso sexual descreve uma violência de natureza sexual, enquanto o art. 136 do Código Penal trata da exposição a perigo por quem exerce autoridade, guarda ou vigilância, inclusive por abuso disciplinar ou privação de cuidados. A classificação depende dos fatos e da prova disponível; não se deve usar maus-tratos como rótulo genérico para suprir uma narrativa incompleta.