O inventário extrajudicial não tramita perante Juizado, vara comum, Justiça do Trabalho ou Justiça Federal. Seu núcleo é a lavratura de escritura pública perante cartório competente, seguida dos atos registrais e fiscais necessários.
Em Luís Eduardo Magalhães, não se deve presumir, sem conferência, a organização territorial do serviço judicial ou extrajudicial. O advogado deve consultar o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no site www.tjba.jus.br, e confirmar a competência territorial, a unidade judicial eventualmente necessária e as exigências do serviço notarial competente.
A Justiça Estadual, por meio do TJBA, é a referência para eventual inventário judicial. A Justiça do Trabalho somente será relevante se existir crédito trabalhista a habilitar ou receber, sem transformar o inventário em matéria trabalhista. A Justiça Federal pode surgir diante de bem, crédito ou obrigação submetida à sua competência própria. Essas situações devem ser tratadas como questões incidentais ou autônomas, conforme o caso.
Na via administrativa, o pedido deve ser estruturado para permitir a conferência do acervo, da identidade dos sucessores, da regularidade fiscal e da partilha. Antes de escolher o cartório em Luís Eduardo Magalhães, confirme se ele aceita o caso, quais documentos exige em original ou cópia autenticada e como deverá ser apresentada a minuta.