- O estelionato simples prescreve sempre em 12 anos?
- Não. Doze anos é o prazo geral calculado pela pena máxima abstrata do estelionato simples antes do trânsito em julgado. A contagem pode ser alterada por causas de aumento, idade do acusado, pena aplicada, atos interruptivos e modalidade de prescrição examinada. O cálculo deve ser feito com base na linha do tempo do processo.
- Como conferir a prescrição de um processo em Lauro de Freitas?
- Reúna a denúncia, decisões, certidões e movimentações oficiais; depois, organize os marcos em ordem cronológica. Em Lauro de Freitas, confirme a unidade competente no portal do TJBA, sem presumir comarca ou vara. A análise deve distinguir oferecimento e recebimento da acusação, sentença, acórdão e trânsito em julgado.
- O boletim de ocorrência interrompe a prescrição do estelionato?
- Em regra, o boletim de ocorrência, isoladamente, não corresponde aos principais atos judiciais interruptivos previstos no Código Penal. É necessário verificar a natureza do ato e sua data. A representação, quando exigida, também não deve ser confundida automaticamente com interrupção da prescrição.
- O estelionato tramita no Juizado Especial Criminal?
- O tipo básico de estelionato não se enquadra ordinariamente no Juizado Especial Criminal porque sua pena máxima supera o limite aplicável aos delitos de menor potencial ofensivo. A competência deve ser confirmada conforme a imputação, eventuais causas de aumento, concurso de crimes e regras territoriais do caso.
- A devolução do dinheiro impede a prescrição em Lauro de Freitas?
- A devolução do dinheiro não impede, por si só, a prescrição nem reinicia automaticamente o prazo. Ela pode influenciar a reparação do dano, a estratégia defensiva e eventual solução consensual, conforme a fase processual e os requisitos legais. Em Lauro de Freitas, documente integralmente a origem e a data da restituição.