- Existe prazo legal fixo para devolver a caução de aluguel em Itabuna?
- A Lei do Inquilinato não estabelece um prazo geral, em dias, para a devolução após a entrega das chaves. O contrato pode prever procedimento ou prazo específico. Na ausência de regra clara, o advogado deve notificar o locador, exigir a prestação de contas e fixar prazo razoável para pagamento, sem apresentá-lo como prazo legal.
- A caução deve ser devolvida com juros ao locatário?
- A caução em dinheiro deve ser depositada em caderneta de poupança, e as vantagens dela decorrentes revertem ao locatário. A apuração deve considerar o período e os comprovantes disponíveis. Em Itabuna, a cobrança deve distinguir os rendimentos legalmente vinculados da atualização adotada apenas como critério de cálculo do valor principal.
- O locador pode reter a caução por danos no imóvel?
- Pode haver abatimento quando o dano for imputável ao locatário e estiver comprovado, especialmente por comparação entre vistorias e documentos de reparação. A retenção não pode ser genérica. O locador deve discriminar o dano, o custo e a relação com o contrato. Desgaste normal não deve ser convertido automaticamente em indenização.
- Como notificar o locador sobre a devolução da caução em Itabuna?
- A notificação deve identificar contrato, valor caucionado, entrega das chaves, conta para pagamento e prazo razoável para resposta. Deve exigir a restituição com os rendimentos da poupança ou a planilha de descontos comprovados. Preserve o conteúdo e a prova de recebimento. Em Itabuna, também é prudente enviar cópia à administradora, sem excluir o locador.
- Quando vale a pena ajuizar a cobrança da caução?
- O ajuizamento é indicado quando há silêncio, recusa injustificada ou descontos sem prova após a tentativa extrajudicial. A escolha entre Juizado Especial e vara comum depende do valor e da complexidade da prova. Antes do protocolo, confira no TJBA a competência territorial e a unidade adequada, sem presumir comarca, vara ou sistema eletrônico.