- A empresa pode obrigar o empregado a passar pelo médico do trabalho?
- Pode solicitar avaliação ocupacional quando houver justificativa relacionada à capacidade laboral ou ao retorno ao trabalho, observados os limites técnicos e o sigilo médico. A recusa injustificada pode ter consequências probatórias, mas não autoriza automaticamente justa causa. É necessário documentar a convocação, a finalidade do exame e a conduta do empregado.
- Atestado sem diagnóstico pode ser recusado em Itabuna?
- A ausência de diagnóstico, por si só, não demonstra falsidade. A empresa deve avaliar os requisitos formais do documento e a necessidade de informação para a finalidade trabalhista, evitando exigir exposição clínica indevida. Em Itabuna, a controvérsia deve ser sustentada por documentos objetivos, e não por presunção baseada apenas na falta do código diagnóstico.
- A justa causa por atestado falso pode ser revertida?
- Pode, se a empresa não comprovar a falsidade ou se a penalidade for desproporcional, tardia ou baseada em apuração deficiente. A análise considera autenticidade, autoria, intenção, gravidade, histórico disciplinar e imediatidade. A reversão exige confronto detalhado entre a comunicação da dispensa e os documentos que sustentaram a acusação.
- Qual Justiça julga ação sobre recusa de atestado médico?
- Quando a discussão decorre da relação de emprego, a competência é da Justiça do Trabalho. O advogado deve conferir a competência territorial e a unidade adequada no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, sem presumir comarca ou vara. O rito e os pedidos dependem da natureza da pretensão, do valor e da complexidade da prova.
- Cabe tutela de urgência contra desconto decorrente de atestado?
- Pode caber quando houver probabilidade do direito e risco concreto de dano decorrente da manutenção do desconto ou de outra medida imediata. O pedido deve indicar os documentos que demonstram a entrega e a validade aparente do atestado, além do prejuízo atual. Tutela genérica, sem urgência individualizada, tende a ser rejeitada.