A competência depende do ente expropriante, da natureza da controvérsia e do pedido formulado. Em regra, demanda patrimonial complexa contra ente público não deve ser conduzida no Juizado, especialmente quando exigir perícia, discussão dominial, avaliação ampla ou controle de ato administrativo. A vara comum tende a ser o caminho processual adequado, mas a competência territorial deve ser conferida no site do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, sem presumir a existência de vara ou comarca específica em Dias d'Ávila.
Se a parte expropriante ou responsável for ente federal, deve-se examinar a competência da Justiça Federal, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Questão relacionada a vínculo de emprego ou matéria tipicamente trabalhista deve ser separada e submetida à Justiça do Trabalho, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. A Justiça do Trabalho não é foro substitutivo para discussão dominial ou indenização expropriatória comum.
Na Justiça estadual, a referência institucional é o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Antes do protocolo, confira competência territorial, distribuição, representação do ente público e regras vigentes de tramitação. O Código de Processo Civil exige petição inicial com causa de pedir, pedidos determinados, valor da causa, provas e documentos indispensáveis.
O procedimento pode ter fase administrativa, com comunicação ao proprietário, avaliação e tentativa de composição, e fase judicial, caso não haja acordo, haja resistência à imissão ou exista divergência relevante sobre o valor. A estratégia deve evitar confundir discussão sobre a validade da declaração com simples impugnação do preço.