A demanda envolve a regularidade da inscrição em cadastro de inadimplentes, a existência da dívida, a legitimidade do credor, a comunicação ao consumidor e a exatidão dos dados registrados. O advogado deve separar três situações: dívida inexistente, dívida já quitada ou renegociada e dívida válida com registro mantido de forma irregular.
Na análise de Barreiras, o primeiro passo é definir o fato controvertido. A mera existência de débito não autoriza qualquer anotação: é necessário conferir origem, vencimento, titularidade, valor, cadeia de cessão e correspondência entre o contrato e o consumidor. Também deve ser verificado se houve pagamento, acordo, cancelamento, fraude ou duplicidade de registros.
A Lei do Cadastro Positivo, Lei 12.414/2011, integra o marco normativo aplicável ao tratamento de informações de crédito. Ela deve ser considerada especialmente quando a controvérsia envolver dados cadastrais, formação de histórico, acesso, correção ou tratamento de informações relacionadas ao crédito.
O pedido pode ser exclusivamente declaratório e de correção cadastral, cumulativo com obrigação de fazer, reparação por prejuízo comprovado ou tutela de urgência. A estratégia deve evitar formulações automáticas: o dano e a urgência dependem do conjunto documental, da permanência da restrição e dos efeitos concretos sobre o consumidor.