- Microempresa de Borba entra automaticamente no Simples Nacional?
- Não. O porte empresarial é apenas um dos requisitos. A análise deve abranger atividade, receita, composição societária, débitos, obrigações declarativas e demais impedimentos previstos na Lei Complementar 123/2006. Em Borba, o advogado deve obter o motivo formal do eventual indeferimento ou exclusão antes de definir a tese administrativa ou judicial.
- Qual documento é mais importante na ação sobre enquadramento?
- O ato administrativo que indeferiu a opção, excluiu a empresa ou apontou a pendência é o ponto de partida. Ele deve ser acompanhado por contrato social, documentos cadastrais, declarações, comprovantes de receita, guias, certidões e prova da atividade efetivamente exercida. Sem essa combinação, a inicial pode não demonstrar o preenchimento dos requisitos.
- Cabe tutela de urgência para manter a empresa no regime?
- Pode caber, desde que haja probabilidade do direito e risco concreto decorrente da exclusão ou da cobrança. A petição deve demonstrar documentalmente o vício do ato e a urgência atual, além de formular medida proporcional. A simples alegação de aumento de carga tributária, sem prova do impacto e da ilegalidade, tende a ser insuficiente.
- Como definir a competência para uma demanda originada em Borba?
- Primeiro, identifique o ente responsável pelo ato e a natureza da relação tributária. Depois, analise Justiça Estadual, Justiça Federal ou outro ramo competente, além de Juizado ou vara comum. Não presuma a comarca ou a vara de Borba: confira a competência territorial no site do TJAM e observe o rito adequado à complexidade da prova.
- Quais argumentos a Fazenda costuma apresentar contra o pedido?
- São comuns alegações de ausência de requisito legal, atividade impeditiva, receita incompatível, débitos, irregularidade cadastral, omissão declaratória e falta de prova pré-constituída. Também se sustenta a necessidade de preservar a apuração administrativa. A resposta deve enfrentar o fundamento específico do ato, apresentar documentação coerente e delimitar período, pedidos e efeitos tributários.