O atendimento deve começar com entrevista cronológica: quando a declaração foi transmitida, qual rendimento gerou a divergência, quando surgiu a pendência, quais documentos existem e se houve pagamento. Depois, o advogado deve montar uma matriz com fato, prova, ato fiscal, providência disponível e risco processual.
Na sequência, deve-se verificar se a solução é retificação, manifestação administrativa, restituição, defesa contra lançamento ou ação judicial. A escolha depende do documento recebido e não apenas da narrativa do cliente. Em Autazes, a conferência da competência territorial e do órgão responsável deve ocorrer antes do protocolo, consultando as informações oficiais do tribunal competente.
A petição inicial deve conter causa de pedir individualizada, documentos numerados, cálculo compreensível, pedido principal e pedidos subsidiários coerentes. Também deve indicar expressamente se há urgência, qual consequência se pretende evitar e por que a prova apresentada é suficiente para a medida solicitada. Essa organização reduz o risco de extinção, improcedência por insuficiência probatória ou determinação de emenda.
Quando a controvérsia envolver órgãos ou procedimentos federais, considere a atuação perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Se houver matéria estadual autônoma, a consulta deve ser direcionada ao Tribunal de Justiça do Amazonas. A Defensoria Pública do Estado do Amazonas, o Ministério Público do Estado do Amazonas e a OAB Amazonas podem ser referências institucionais conforme o papel processual ou a necessidade de articulação, sem substituir a análise da competência e da legitimidade.