A sentença deve permitir identificar qual fato foi efetivamente considerado provado: fabricação, alteração, aquisição, venda, troca, cessão, empréstimo, guarda ou introdução da moeda falsa em circulação. Essa individualização é decisiva porque o art. 289 do Código Penal reúne condutas distintas no mesmo dispositivo, mas a defesa precisa saber qual delas sustenta a condenação em Limoeiro de Anadia.
O primeiro exame posterior à sentença é de correspondência entre a narrativa acusatória, a prova produzida e a conclusão judicial. Não basta a referência genérica a dinheiro falso. É preciso verificar se a decisão descreve a cédula ou moeda, o modo de falsificação, o vínculo do acusado com o objeto e a razão pela qual a conduta foi enquadrada no caput ou no § 1º do art. 289 do Código Penal.
A pena também deve ser conferida conforme a figura reconhecida. O caput prevê reclusão de três a doze anos e multa para falsificar, fabricando ou alterando, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro. O § 1º aplica as mesmas penas a determinadas condutas relacionadas à moeda falsa. Já o § 2º trata de quem recebeu a moeda de boa-fé e, depois de conhecer a falsidade, a restituiu à circulação, com detenção de seis meses a dois anos e multa.
Na prática, a revisão deve separar a materialidade da autoria e, depois, o dolo atribuído. O advogado deve confrontar a fundamentação com os documentos e depoimentos usados na sentença, registrando passagens que demonstrem dúvida sobre a origem da moeda, o conhecimento da falsidade ou a efetiva participação do acusado.