A decisão favorável não encerra o trabalho. Confira se o cálculo foi atualizado, se o regime lançado corresponde ao dispositivo judicial e se as comunicações necessárias foram efetivamente expedidas. Em Feira Grande, registre a data da decisão, a data de ciência, o documento encaminhado ao estabelecimento e a situação concreta do apenado.
Na progressão, confirme a transferência ou a adequação das condições ao novo regime. No livramento condicional, leia todas as condições fixadas pelo juiz. O art. 132 da Lei de Execução Penal prevê, entre outras obrigações, ocupação lícita quando o liberado for apto para o trabalho, comunicação periódica da ocupação e proibição de mudar do território da comarca do juízo da execução sem autorização prévia. Também podem ser impostas condições sobre residência, recolhimento e frequência a determinados lugares.
Se a ordem não foi implementada, peticione com prova do descompasso: decisão, certidão, cálculo, comunicação e informação atual do estabelecimento. Não presuma cumprimento apenas porque o andamento registra decisão. Da mesma forma, não presuma descumprimento sem documento confiável. O acompanhamento deve distinguir atraso administrativo, erro de cálculo e descumprimento de condição.
Para verificar competência e movimentação processual, consulte o Tribunal de Justiça de Alagoas pelo site institucional informado nos dados do caso. A conferência final deve deixar registrado qual regime ou instituto está vigente, quais condições foram impostas e qual documento comprova a execução prática da decisão.