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Feira Grande — AL · guia para advogados · publicado em 15 de novembro de 2026

Como funciona a progressão de regime no presídio em Feira Grande?

A progressão de regime em Feira Grande depende de requerimento ao juízo da execução, cálculo confiável do tempo cumprido, exame da fração aplicável, remições reconhecidas e demonstração do mérito. O art. 112 da Lei de Execução Penal prevê a transferência para regime menos rigoroso quando preenchidos os requisitos legais; a defesa deve conferir os registros do estabelecimento antes de escolher entre progressão, semiliberdade ou livramento condicional.

Feira Grande: que documentos permitem comparar progressão de regime e livramento condicional?

O primeiro atendimento em Feira Grande deve separar três planos que frequentemente aparecem misturados: a progressão para regime menos rigoroso, o livramento condicional e a semiliberdade. A progressão altera o regime de cumprimento da pena e depende de decisão judicial, conforme o art. 112 da Lei de Execução Penal. O livramento condicional é uma forma distinta de cumprimento fora do estabelecimento, sujeita aos requisitos próprios e à oitiva do Ministério Público e do Conselho Penitenciário, conforme o art. 131 da Lei de Execução Penal.

Antes de formular qualquer pedido, solicite cópia da sentença, do acórdão eventualmente aplicável, da guia de execução, do cálculo atualizado, dos comprovantes de recolhimento e das decisões que tenham alterado a pena. Requisite também atestado de conduta carcerária, registros de faltas disciplinares, certidões de trabalho e estudo, decisões sobre remição e informação sobre o regime efetivamente praticado.

  • Identifique a pena total, o tempo já cumprido e os períodos em cada regime.
  • Confira se o cálculo considerou prisão cautelar ou outro período reconhecido na execução.
  • Separe a natureza do crime, a primariedade indicada nos autos e a existência de violência ou grave ameaça, porque o art. 112 da Lei de Execução Penal contém tratamento diferenciado.
  • Compare a data projetada para progressão com a situação necessária ao livramento condicional, sem tratar os dois institutos como equivalentes.

O pedido deve indicar expressamente qual providência se pretende. A defesa não deve usar a expressão “liberdade condicional” como sinônimo automático de progressão: tecnicamente, o requerimento precisa distinguir livramento condicional, progressão e eventual cumprimento em semiliberdade.

Como reconstruir a execução da pena quando faltam atestados, certidões ou registros do presídio?

Quando o estabelecimento não entrega todos os documentos, a defesa deve demonstrar a lacuna e não simplesmente presumir que o dado inexiste. Em Feira Grande, organize uma petição de reconstrução documental com a relação precisa do que foi solicitado, a data da solicitação, a resposta recebida e a consequência prática da ausência sobre o cálculo ou sobre o requisito subjetivo.

Peça ao juízo da execução que determine a apresentação dos registros disponíveis e que oficie às instituições responsáveis pela guarda da informação. Se houver divergência entre a ficha disciplinar e o cálculo, apresente os dois documentos e explique qual período está sendo afetado. A Defensoria Pública do Estado de Alagoas e o Ministério Público do Estado de Alagoas podem integrar o fluxo institucional do caso, mas a defesa deve preservar a iniciativa probatória e o contraditório.

Não transforme silêncio administrativo em atestado de bom comportamento. Na falta de certidão, formule pedido subsidiário para que o juízo solicite a informação e, enquanto isso, examine os documentos independentes já juntados. Registros de trabalho, frequência escolar, decisões anteriores e comprovantes de remição podem ajudar a delimitar o período, mas não devem ser apresentados como substitutos automáticos de todo documento prisional.

O advogado deve conferir a competência territorial no site do Tribunal de Justiça de Alagoas, sem presumir vara ou comarca. No protocolo, descreva a execução de modo auditável: pena, marcos temporais, documento ausente, providência requerida e efeito esperado no cálculo.

Feira Grande: quais provas sustentam o requisito subjetivo no pedido de mudança de regime?

O requisito subjetivo não deve ser tratado como uma frase padronizada sobre disciplina. A defesa precisa apresentar elementos concretos de mérito durante a execução: atestado de conduta, ausência ou situação processual das faltas, participação regular em trabalho ou estudo e cumprimento das determinações já impostas. O art. 112 da Lei de Execução Penal vincula a progressão ao mérito, além do requisito temporal aplicável.

Monte uma linha do tempo com datas e fontes. Para cada falta disciplinar, identifique o fato imputado, a decisão administrativa ou judicial disponível e o impacto efetivamente lançado no cálculo. Se houver notícia de crime doloso ou falta grave, não esconda o evento: explique a fase em que se encontra e peça que nenhuma consequência seja aplicada sem a apuração correspondente.

O conjunto probatório deve responder a três perguntas: o apenado cumpriu a fração exigida para sua hipótese? O comportamento durante a execução é compatível com a mudança? Há alguma ocorrência capaz de impedir ou alterar o pedido? A resposta deve ser documental, não retórica.

Em Feira Grande, a petição pode ser acompanhada de quadro cronológico simples, com a origem de cada informação. Evite afirmar que a boa conduta está comprovada quando existe apenas declaração informal. Se o presídio não fornecer atestado, peça providência judicial específica e junte os documentos alternativos como elementos de contexto.

Liberdade condicional, livramento condicional e semiliberdade: o que o advogado deve distinguir antes de formular o pedido?

“Liberdade condicional” é a expressão usada na linguagem corrente; o instituto jurídico a ser analisado é o livramento condicional. Ele não é uma progressão de regime. Pelo art. 131 da Lei de Execução Penal, o livramento pode ser concedido pelo juiz da execução, presentes os requisitos legais próprios, depois de ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário. A defesa deve, portanto, apresentar pedido autônomo e verificar se a documentação permite essa análise.

A semiliberdade também não deve ser usada como rótulo genérico para qualquer saída ou atividade externa. Antes de pedir, identifique o regime indicado no título executivo e a providência concreta pretendida. Se a finalidade é a transferência para regime menos rigoroso, o fundamento central será o art. 112 da Lei de Execução Penal. Se a finalidade é o livramento, o pedido deverá enfrentar os requisitos próprios desse instituto e suas condições.

É possível trabalhar durante o livramento condicional? O art. 132 da Lei de Execução Penal estabelece que, sendo apto para o trabalho, o liberado deverá obter ocupação lícita dentro de prazo razoável e comunicar periodicamente ao juiz sua ocupação. A defesa deve juntar proposta, vínculo ou elementos concretos de ocupação quando disponíveis, sem inventar empregador ou endereço.

É possível viajar? Não há autorização genérica para mudar o território da comarca do juízo da execução: essa mudança depende de autorização prévia, conforme o art. 132 da Lei de Execução Penal. O advogado deve pedir autorização específica, explicar a finalidade e observar as demais condições fixadas na decisão.

O que fazer quando o cálculo da pena, a remição ou o histórico disciplinar não estão completos?

O cálculo deve ser conferido antes do pedido principal. Separe pena total, períodos de prisão, datas de início e interrupção, regimes sucessivos, unificações registradas e decisões que alteraram o saldo. Não apresente uma data projetada sem mostrar sua origem. Quando houver mais de uma condenação, confronte o cálculo oficial com as guias e decisões existentes, apontando exatamente o ponto de divergência.

A remição merece conferência própria. O art. 126 da Lei de Execução Penal permite remir parte do tempo por trabalho ou estudo no regime fechado ou semiaberto. A regra fornecida prevê um dia a cada doze horas de frequência escolar, divididas no mínimo em três dias, e um dia a cada três dias de trabalho. Solicite certificados, folhas de frequência, relatórios de atividade e decisão que reconheceu ou rejeitou cada período.

Se o cálculo não incorporou remição já documentada, peça primeiro o reconhecimento do período e a retificação do saldo, ou formule pedido sucessivo para que a progressão seja analisada com a remição validamente comprovada. Se o histórico disciplinar está incompleto, destaque a impossibilidade de conclusão segura e peça a complementação, sem atribuir ao apenado uma consequência baseada em registro não demonstrado.

A falta grave ou a prática de fato definido como crime doloso pode levar à regressão, nos termos do art. 118 da Lei de Execução Penal. Nas hipóteses indicadas nesse dispositivo, o condenado deve ser previamente ouvido. A defesa deve verificar se houve comunicação, oportunidade de manifestação e decisão individualizada antes de aceitar alteração desfavorável do regime.

Depois da decisão: como verificar se a progressão ou o livramento condicional foi efetivamente implementado?

A decisão favorável não encerra o trabalho. Confira se o cálculo foi atualizado, se o regime lançado corresponde ao dispositivo judicial e se as comunicações necessárias foram efetivamente expedidas. Em Feira Grande, registre a data da decisão, a data de ciência, o documento encaminhado ao estabelecimento e a situação concreta do apenado.

Na progressão, confirme a transferência ou a adequação das condições ao novo regime. No livramento condicional, leia todas as condições fixadas pelo juiz. O art. 132 da Lei de Execução Penal prevê, entre outras obrigações, ocupação lícita quando o liberado for apto para o trabalho, comunicação periódica da ocupação e proibição de mudar do território da comarca do juízo da execução sem autorização prévia. Também podem ser impostas condições sobre residência, recolhimento e frequência a determinados lugares.

Se a ordem não foi implementada, peticione com prova do descompasso: decisão, certidão, cálculo, comunicação e informação atual do estabelecimento. Não presuma cumprimento apenas porque o andamento registra decisão. Da mesma forma, não presuma descumprimento sem documento confiável. O acompanhamento deve distinguir atraso administrativo, erro de cálculo e descumprimento de condição.

Para verificar competência e movimentação processual, consulte o Tribunal de Justiça de Alagoas pelo site institucional informado nos dados do caso. A conferência final deve deixar registrado qual regime ou instituto está vigente, quais condições foram impostas e qual documento comprova a execução prática da decisão.

Base legal citada

  • Lei de Execução Penal, art. 112. Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada de forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior e seu mérito indicar a progressão, observadas… Ler o artigo com a jurisprudência → · texto no Planalto ↗
  • Lei de Execução Penal, art. 118. Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja… Ler o artigo com a jurisprudência → · texto no Planalto ↗
  • Lei de Execução Penal, art. 126. Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011). § 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: (Redação dada pela… Ler o artigo com a jurisprudência → · texto no Planalto ↗
  • Lei de Execução Penal, art. 131. Art. 131. O livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, presentes os requisitos do artigo 83, incisos e parágrafo único, do Código Penal, ouvidos o Ministério Público e Conselho Penitenciário. Ler o artigo com a jurisprudência → · texto no Planalto ↗
  • Lei de Execução Penal, art. 132. Art. 132. Deferido o pedido, o Juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento. § 1º Serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações seguintes: a) obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho; b) comunicar… Ler o artigo com a jurisprudência → · texto no Planalto ↗

Feira Grande em dados

  • População estimada: 23.210 habitantes (IBGE, estimativa 2026).
  • Região geográfica imediata: Arapiraca; região intermediária: Arapiraca (IBGE).
  • Justiça estadual: Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL). Confira no site do tribunal a comarca que atende Feira Grande.
  • Justiça do Trabalho: TRT da 19ª Região. Justiça Federal: TRF da 5ª Região.

Em resumo

  • A progressão exige cálculo conferido, fração aplicável, remição reconhecida e prova do mérito.
  • Livramento condicional não é sinônimo de progressão nem de semiliberdade.
  • Documento ausente deve ser apontado ao juízo, com pedido de complementação e prova alternativa identificada.

Perguntas frequentes

Como pedir progressão de regime em Feira Grande quando o presídio não entrega todos os documentos?
Descreva a documentação ausente, prove que ela foi solicitada e peça ao juízo da execução a requisição dos registros. Junte cálculo, guia, decisões, comprovantes de trabalho ou estudo e demais documentos disponíveis. Em Feira Grande, o pedido deve mostrar exatamente como a lacuna interfere na fração, na remição ou na análise do mérito.
Qual a diferença entre progressão de regime e livramento condicional na execução penal?
A progressão transfere o condenado para regime menos rigoroso e é analisada conforme o art. 112 da Lei de Execução Penal. O livramento condicional é instituto distinto, submetido aos requisitos próprios e à oitiva do Ministério Público e do Conselho Penitenciário, conforme o art. 131. Não se deve formular um como se fosse o outro.
Quais documentos comprovam os requisitos para progressão de regime pela LEP?
São relevantes a guia de execução, o cálculo atualizado, a sentença, decisões posteriores, atestado de conduta, registros de faltas, certidões de trabalho e estudo e decisões sobre remição. O conjunto deve permitir conferir o tempo cumprido e o mérito. Se faltar documento, a defesa deve identificar a lacuna e requerer sua obtenção.
É possível trabalhar e viajar durante o livramento condicional?
O art. 132 da Lei de Execução Penal prevê ocupação lícita para o liberado apto ao trabalho e comunicação periódica de sua ocupação. A mudança do território da comarca do juízo da execução exige autorização prévia. O advogado deve pedir autorização específica para a viagem e conferir todas as condições fixadas na decisão.
Como conferir o cálculo da pena e a remição antes de pedir progressão de regime?
Confronte as guias e decisões com o cálculo: pena total, períodos cumpridos, regimes, alterações e saldo. Depois confira certificados de trabalho e estudo e a aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal. Em Feira Grande, só formule o pedido principal depois de apontar divergências e requerer a retificação necessária.

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