Defesa em ação penal no Rio de Janeiro: prazos e direitos do acusado

O texto legal que decide o caso no Rio de Janeiro aparece nos arts. 396, 397, 398, 399, 400 e 402 do Código de Processo Penal.

Art. 396 do Código de Processo Penal

Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. Ler o Art. 396 do Código de Processo Penal na íntegra.

Art. 397 do Código de Processo Penal

Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:. I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato. II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade. III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou. IV - extinta a punibilidade do agente. Ler o Art. 397 do Código de Processo Penal na íntegra.

Art. 398 do Código de Processo Penal

. Ler o Art. 398 do Código de Processo Penal na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 399 do Código de Processo Penal. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público…
• Art. 400 do Código de Processo Penal. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição…
• Art. 402 do Código de Processo Penal. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade…

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

O processo no Rio de Janeiro fica com o TJRJ, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJRJ. A competência recursal trabalhista é do TRT1, e a federal, do TRF2.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Prazo para resposta: 10 dias úteis da intimação (ou citação, se primeiro ato)
• Resposta pode ser escrita ou verbal (em audiência)
• Defesa deve questionar acusação, apontar vícios processuais, oferecer teses
• Possibilidade de oferecer provas: perícias, testemunhas, documentos
• Falta de resposta: perde direito de alegação e vai direto a julgamento

A página do TJRJ concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista no Rio de Janeiro sai pelo TRT1.

A ficha territorial e judiciária do Rio de Janeiro está resumida abaixo. No Rio de Janeiro, o município tem o código IBGE 3304557 e a ficha registra Rio de Janeiro como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 1 distrito, 33 subdistritos e 162 bairros.

• Justiça estadual: TJRJ, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
• Justiça do trabalho: TRT1, Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
• Justiça federal: TRF2, Tribunal Regional Federal da 2ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-RJ

O andamento é consultado em consulta processual no Rio de Janeiro, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Bairros do Rio de Janeiro para abrir em seguida:

• Benfica
• Bento Ribeiro
• Bonsucesso
• Botafogo
• Brás de Pina
• Cachambi

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Deixar ultrapassar 10 dias úteis
• Oferecer defesa genérica sem analisar acusação ponto a ponto
• Não requerer produção de prova na resposta

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo no Rio de Janeiro.

O repertório abaixo se prende aos mesmos artigos e valem para o processo que corre no Rio de Janeiro.

• Tese firmada no STJ. A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP, que trata do interrogatório e da oitiva de testemunhas de acusação e de defesa, não configura nulidade quando o ato for realizado por carta precatória, cuja expedição não.
• Tese firmada no STJ. O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se s.

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas no Rio de Janeiro e a página de advocacia no Rio de Janeiro. A leitura das peças do processo fica com a integração com o pje.

Na mesma capital, também há:

• ação civil pública no Rio de Janeiro
• cumprimento de sentença penal no Rio de Janeiro