Aposentadoria por tempo de contribuição em Curitiba

O texto legal que decide o caso em Curitiba aparece nos arts. 27, 28, 29, 31 e 32 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

Art. 29 da Lei de Benefícios da Previdência Social

O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. Ler o Art. 29 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 31 da Lei de Benefícios da Previdência Social

O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997). Ler o Art. 31 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 32 da Lei de Benefícios da Previdência Social

O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 desta Lei. I -; II -; a); b); III -. § 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário de contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes. Ler o Art. 32 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

• Art. 27 da Lei de Benefícios da Previdência Social. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral…
• Art. 28 da Lei de Benefícios da Previdência Social. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família…

A transcrição acima é parcial; a página do artigo traz o texto inteiro.

O processo em Curitiba fica com o TJPR, Tribunal de Justiça do Paraná, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJPR. Se o pedido for trabalhista, o recurso vai ao TRT9; se for federal, ao TRF4.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

• Requisito: ser filiado ao INSS com contribuições regulares
• Cálculo: média das maiores contribuições
• Requerimento: no INSS ou pela internet
• Documentação: comprovante de contribuição, carnê, contrato

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJPR, e a pauta trabalhista em Curitiba sai pelo TRT9.

O quadro de Curitiba reúne o registro do IBGE e os tribunais que atendem a capital. Em Curitiba, o município tem o código IBGE 4106902 e a ficha registra Curitiba como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 1 distrito, 10 subdistritos e 75 bairros.

• Justiça estadual: TJPR, Tribunal de Justiça do Paraná
• Justiça do trabalho: TRT9, Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
• Justiça federal: TRF4, Tribunal Regional Federal da 4ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-PR

A consulta processual em Curitiba reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

Onde o caso pode se localizar em Curitiba:

• Abranches
• Água Verde
• Ahú
• Alto Boqueirão
• Alto da Glória
• Alto da Rua XV

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

• Confundir tempo de contribuição com tempo de serviço
• Não comprovar período de trabalho informal
• Perder documentação: exigir cópia autenticada

Antes do protocolo em Curitiba, cada item acima precisa estar coberto por documento.

O repertório abaixo se prende aos mesmos artigos e servem à defesa de quem litiga em Curitiba.

• Súmula 557 do STJ. A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral.

Para seguir a pesquisa, o painel de guias práticas em Curitiba lista os demais temas, a página de advocacia em Curitiba traz o perfil da cidade e a instalação da extensão cuida da leitura das peças.

Na mesma capital, também há:

• auxílio-doença em Curitiba
• pensão por morte em Curitiba