Benfeitorias em imóvel alugado em Rio Branco: direito a indenização

Art. 1.198 do Código Civil

Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. Parágrafo único. Aquele que começou a comportar-se do modo como prescreve este artigo, em relação ao bem e à outra pessoa, presume-se detentor, até que prove o contrário. Ler o Art. 1.198 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.199 do Código Civil

Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores. Ler o Art. 1.199 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.200 do Código Civil

É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. Ler o Art. 1.200 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.225 do Código Civil

São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso; XIII - a laje; XIV - os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão. Ler o Art. 1.225 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.226 do Código Civil

Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. Ler o Art. 1.226 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.227 do Código Civil

Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Ler o Art. 1.227 do Código Civil na íntegra.

Em Rio Branco, o caso tramita perante o TJAC, Tribunal de Justiça do Acre, pelo eproc. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT14; quando é federal, do TRF1.

• Benfeitoria necessária: essencial para conservação (reparos estruturais)
• Benfeitoria útil: aumenta valor ou utilidade (pintura, reforma)
• Benfeitoria de luxo: ornamental (não é cobrada)
• Direito: locatário recebe indenização por necessária e útil
• Limite: não pode ultrapassar o valor de indenização

A consulta de andamento em Rio Branco está reunida em consulta processual em Rio Branco, e a página do TJAC concentra os canais do tribunal. A pauta trabalhista em Rio Branco sai pelo TRT14.

• Achar que toda benfeitoria gera indenização (luxo não)
• Não avisar ao locador antes de fazer (pode invalidar reclamação)
• Deixar documento ou foto que comprove a benfeitoria

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar em Rio Branco.

O painel de guias práticas em Rio Branco reúne os demais temas em guias práticas em Rio Branco, e o perfil da cidade está em advocacia em Rio Branco. A leitura automática das peças do processo fica na instalação da extensão.

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