Recuperação judicial de empresa em Rio Branco: plano de reestruturação

O processo em Rio Branco fica com o TJAC, Tribunal de Justiça do Acre, e o trâmite segue pelo eproc. O recurso trabalhista fica com o TRT14 e o federal com o TRF1.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Recuperação judicial: empresa em dificuldade pode requerer prazo
• Efeitos: recuperanda recebe proteção, credores precisam aceitar plano
• Falência: alternativa se recuperação fracassa

A ficha do TJAC lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Rio Branco sai pelo TRT14.

O texto legal que decide o caso em Rio Branco aparece nos arts. 1º, 47, 48, 50, 51 e 52 da Lei 11.101/2005.

Art. 1º da Lei 11.101/2005

Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Ler o Art. 1º da Lei 11.101/2005 na íntegra.

Art. 47 da Lei 11.101/2005

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Ler o Art. 47 da Lei 11.101/2005 na íntegra.

Art. 48 da Lei 11.101/2005

Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer… Ler o Art. 48 da Lei 11.101/2005 na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 50 da Lei 11.101/2005. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros: I – concessão de prazos e condições especiais para pagamento…
• Art. 51 da Lei 11.101/2005. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com: I – a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões…
• Art. 52 da Lei 11.101/2005. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: I…

Quem precisa do texto completo abre a página de cada artigo.

O panorama de Rio Branco para o advogado parte do cadastro do IBGE. Em Rio Branco, o município tem o código IBGE 1200401 e a ficha registra Rio Branco como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 1 distrito.

• Justiça estadual: TJAC, Tribunal de Justiça do Acre
• Justiça do trabalho: TRT14, Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-AC

Na capital, o sistema registrado é o eproc.

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Rio Branco, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Não incluir todos os credores no plano (pode ser invalidado)
• Oferecer plano irreal (juiz pode rejeitar)
• Deixar de apresentar documentação financeira completa

A checagem dos autos em Rio Branco fecha essas brechas.

O repertório abaixo se prende aos mesmos artigos e alcançam o feito que tramita em Rio Branco.

• Tese firmada no STJ. A recuperação judicial é norteada pelos princípios da preservação da empresa, da função social e do estímulo à atividade econômica, a teor do art. 47 da Lei n. 11.101/2005.

Depois desta guia, o caminho é o painel de guias práticas em Rio Branco, o perfil em advocacia em Rio Branco e a integração com o pje para ler as peças do processo.

Na mesma capital, também há:

• contestação de tributo em Rio Branco
• processo administrativo federal em Rio Branco