L9537 · Capítulo

Das Medidas Administrativas

6 artigos do Segurança do Tráfego Aquaviário compõem este capítulo. Ler o bloco inteiro evita a interpretação isolada do dispositivo, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.

Artigos deste capítulo (6)

Art. 16 — Art. 16. A autoridade marítima pode adotar as seguintes medidas administrativas: I - apreensão do certificado de habilitação; II - apreensão, retirada do tráfego ou impedimento da saída de e…
Art. 17 — Art. 17. A embarcação apreendida deve ser recolhida a local determinado pela autoridade marítima. § 1° A autoridade marítima designará responsável pela guarda de embarcação apreendida, o qua…
Art. 18 — Art. 18. O proprietário, armador ou preposto responde, nesta ordem, perante à autoridade marítima, pelas despesas relativas ao recolhimento e guarda da embarcação apreendida.
Art. 19 — Art. 19. Os danos causados aos sinais náuticos sujeitam o causador a repará-los ou indenizar as despesas de quem executar o reparo, independentemente da penalidade prevista.
Art. 20 — Art. 20. A autoridade marítima sustará o andamento de qualquer documento ou ato administrativo de interesse de quem estiver em débito decorrente de infração desta Lei, até a sua quitação.
Art. 21 — Art. 21. O procedimento para a aplicação das medidas administrativas obedecerá ao disposto no Capítulo V. Parágrafo único. Para salvaguarda da vida humana e segurança da navegação, a autorid…

Do dispositivo à peça

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CAMINHOS RELACIONADOS · LEGISLAÇÃO

PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

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