LRF · Capítulo

DA GESTÃO PATRIMONIAL

5 artigos do Responsabilidade Fiscal (LRF) compõem este capítulo. Ler o bloco inteiro evita a interpretação isolada do dispositivo, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.

Artigos deste capítulo (5)

Art. 43 — Art. 43. As disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas conforme estabelece o § 3o do art. 164 da Constituição. § 1o As disponibilidades de caixa dos regimes de previd…
Art. 44 — Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada po…
Art. 45 — Art. 45. Observado o disposto no § 5o do art. 5o, a lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as de…
Art. 46 — Art. 46. É nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento do disposto no § 3o do art. 182 da Constituição, ou prévio depósito judicial do valor da in…
Art. 47 — Art. 47. A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira,…

Do dispositivo à peça

O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi e devolve uma minuta editável para revisão.

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CAMINHOS RELACIONADOS · LEGISLAÇÃO

PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

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Fluxos relacionados ao PJe

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inteligência artificial para pjeTema relacionado — Cap da Gestao Patrimonial em Responsabilidade Fiscal Lrf. Este roteiro ajuda a aprofundar o método de leitura e revisão profissional no PJe.
IA para pjeContexto atual — Cap da Gestao Patrimonial em Responsabilidade Fiscal Lrf: veja um fluxo para entender onde a IA entra no processo já aberto no PJe.
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Petição com IA no eprocEsta referência sobre Cap da Gestao Patrimonial em Responsabilidade Fiscal Lrf se conecta a um fluxo para conferir a petição contra fatos, decisões e documentos do processo.
IA para EprocCap da Gestao Patrimonial em Responsabilidade Fiscal Lrf também pode exigir um caminho para entender o fluxo da ferramenta sobre eventos e documentos do eproc.
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A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.