LC214 · Capítulo

DA BASE DE CÁLCULO

5 artigos do Reforma Tributária — IBS, CBS e Imposto Seletivo compõem este capítulo. Ler o bloco inteiro evita a interpretação isolada do dispositivo, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.

Artigos deste capítulo (5)

Art. 414 — Art. 414. A base de cálculo do Imposto Seletivo é: I - o valor de venda na comercialização; II - o valor de arremate na arrematação; III - o valor de referência na: a) transação não onerosa …
Art. 415 — Art. 415. Na comercialização de bem sujeito à alíquota ad valorem, a base de cálculo é o valor integral cobrado na operação a qualquer título, incluindo o valor correspondente a: I - acrésci…
Art. 416 — Art. 416. Na comercialização entre partes relacionadas, na hipótese de incidência sujeita à alíquota ad valorem e na ausência do valor de referência de que trata o § 2º do art. 414, a base d…
Art. 417 — Art. 417. Não integram a base de cálculo do Imposto Seletivo: I - o montante da CBS, do IBS e do próprio Imposto Seletivo incidentes na operação; e II - os descontos incondicionais. § 1º Par…
Art. 418 — Art. 418. As devoluções de bens vendidos geram direito ao abatimento do valor do Imposto Seletivo cobrado na respectiva operação no período de apuração em que ocorreu a devolução ou nos subs…

Do dispositivo à peça

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CAMINHOS RELACIONADOS · LEGISLAÇÃO

PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

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