L6615Lei 6.615/1978

Art. 7-A do L6615 — Profissão de Radialista

Art. 7º-A. É válida em todo o território nacional, para fins de identificação profissional, a carteira profissional de Radialista, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. (Incluído pela Lei nº 15.335, de 2026) § 1º O Ministério do Trabalho e Emprego poderá delegar etapas do processo de emissão da carteira de que trata o caput deste artigo a sindicato da categoria ou a federação devidamente credenciada e registrada, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.335, de 2026) § 2º A carteira de que trata o caput deste artigo será válida desde que respeitado o modelo próprio. (Incluído pela Lei nº 15.335, de 2026)

Texto transcrito do portal do Planalto, sem alteração. Confira sempre a redação vigente na fonte oficial antes de usar em peça: alteração legislativa posterior pode não estar refletida aqui.

Jurisprudência sobre o art. 7-A

Nenhuma súmula do STJ ou do STF, nem tese da Jurisprudência em Teses, cita este dispositivo pelo número no catálogo que este guia cobre. Isso não quer dizer que não haja decisão sobre ele: quer dizer que não há enunciado abstrato consolidado que o mencione expressamente.

Para ver o que está consolidado no ramo, comece pelos enunciados por ramo do direito.

Onde o art. 7-A se encaixa no L6615

Este artigo integra o Profissão de Radialista, instituído pela Lei 6.615/1978. Ler o dispositivo junto com os vizinhos evita a interpretação isolada, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.

Do dispositivo à peça

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Perguntas frequentes

O que diz o art. 7-A do L6615?

Art. 7º-A. É válida em todo o território nacional, para fins de identificação profissional, a carteira profissional de Radialista, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. (Incluído pela Lei nº 15.335, de 2026) § 1º O Ministério do Trabalho e Emprego poderá delegar etapas do processo de emissão da carteira de que trata o caput deste artigo a sindicato da categoria ou a federação devidamente credenciada e registrada, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.335, de 2026) § 2º A carteira de que trata o caput deste artigo será válida desde que respeitado o modelo próprio. (Incluído pela Lei nº 15.335, de 2026)

A que lei pertence o art. 7-A do L6615?

Ao Profissão de Radialista, instituído pela Lei 6.615/1978.

Onde conferir a redação vigente do art. 7-A do L6615?

No portal do Planalto, na página oficial do Profissão de Radialista. O link está no fim desta página e é ele que vale como referência numa peça.

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