L4320 · Título

Do Exercício Financeiro

7 artigos do Normas Gerais de Direito Financeiro compõem este título. Ler o bloco inteiro evita a interpretação isolada do dispositivo, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.

Artigos deste título (7)

Art. 34 — Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Art. 35 — Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: I - as receitas nêle arrecadadas; II - as despesas nêle legalmente empenhadas.
Art. 36 — Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas. Parágrafo único. Os empenhos que corre…
Art. 37 — Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época pr…
Art. 38 — Art. 38. Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento dêste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.
Art. 39 — Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentári…
Art. 39-A — Art. 39-A. A União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município poderá ceder onerosamente, nos termos desta Lei e de lei específica que o autorize, direitos originados de créditos tributário…

Do dispositivo à peça

O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi e devolve uma minuta editável para revisão.

Instalar o JusParse grátis

CAMINHOS RELACIONADOS · LEGISLAÇÃO

PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

O assunto identificado aqui é Titulo do Exercicio Financeiro em Normas Gerais de Direito Financeiro. Os caminhos abaixo conectam esse tema a tarefas concretas de leitura, organização e redação no processo eletrônico. Cada destino explica o escopo da ferramenta e os pontos que continuam sob revisão do advogado.

Fluxos relacionados ao PJe

ler processo pje com iaEsta referência sobre Titulo do Exercicio Financeiro em Normas Gerais de Direito Financeiro se conecta a um fluxo para transformar a leitura dos autos em um resumo ligado às fontes.
minuta pje com iaTitulo do Exercicio Financeiro em Normas Gerais de Direito Financeiro também pode exigir um caminho para levar o contexto conferido a uma minuta editável.
inteligência artificial para pjeTema relacionado — Titulo do Exercicio Financeiro em Normas Gerais de Direito Financeiro. Este roteiro ajuda a aprofundar o método de leitura e revisão profissional no PJe.
IA para pjeContexto atual — Titulo do Exercicio Financeiro em Normas Gerais de Direito Financeiro: veja um fluxo para entender onde a IA entra no processo já aberto no PJe.
ia jurídica para pjeAo trabalhar com esta página (Titulo do Exercicio Financeiro em Normas Gerais de Direito Financeiro), use este caminho para consultar os autos com perguntas objetivas e fontes conferíveis.
analisar processo pje com iaEsta referência sobre Titulo do Exercicio Financeiro em Normas Gerais de Direito Financeiro se conecta a um fluxo para dividir processos extensos em blocos verificáveis.
análise de autos pje com iaTitulo do Exercicio Financeiro em Normas Gerais de Direito Financeiro também pode exigir um caminho para organizar documentos, eventos e lacunas antes da conclusão.

Fluxos relacionados ao eproc

ia jurídica para eprocEsta referência sobre Titulo do Exercicio Financeiro em Normas Gerais de Direito Financeiro se conecta a um fluxo para fazer perguntas sobre o caso preservando a origem das respostas.
analisar processo eproc com iaTitulo do Exercicio Financeiro em Normas Gerais de Direito Financeiro também pode exigir um caminho para analisar processos extensos sem perder a ligação com os eventos.
análise de autos eproc com iaTema relacionado — Titulo do Exercicio Financeiro em Normas Gerais de Direito Financeiro. Este roteiro ajuda a inventariar as peças e declarar arquivos ausentes ou indisponíveis.
ler processo eproc com iaContexto atual — Titulo do Exercicio Financeiro em Normas Gerais de Direito Financeiro: veja um fluxo para resumir os autos mantendo cada afirmação ligada ao evento de origem.
minuta eproc com iaAo trabalhar com esta página (Titulo do Exercicio Financeiro em Normas Gerais de Direito Financeiro), use este caminho para preparar uma minuta em Word ou PDF para revisão do advogado.
Petição com IA no eprocEsta referência sobre Titulo do Exercicio Financeiro em Normas Gerais de Direito Financeiro se conecta a um fluxo para conferir a petição contra fatos, decisões e documentos do processo.
IA para EprocTitulo do Exercicio Financeiro em Normas Gerais de Direito Financeiro também pode exigir um caminho para entender o fluxo da ferramenta sobre eventos e documentos do eproc.
ia para eprocTema relacionado — Titulo do Exercicio Financeiro em Normas Gerais de Direito Financeiro. Este roteiro ajuda a aprofundar o uso responsável de IA no processo aberto no eproc.
inteligência artificial para eprocContexto atual — Titulo do Exercicio Financeiro em Normas Gerais de Direito Financeiro: veja um fluxo para relacionar eventos, datas e documentos em uma cronologia conferível.
extensão para eprocAo trabalhar com esta página (Titulo do Exercicio Financeiro em Normas Gerais de Direito Financeiro), use este caminho para abrir a página da extensão e conferir compatibilidade e funcionamento.

A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.