L14286 · Capítulo

DISPOSIÇÕES FINAIS

10 artigos do Marco Legal do Câmbio compõem este capítulo. Ler o bloco inteiro evita a interpretação isolada do dispositivo, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.

Artigos deste capítulo (10)

Art. 20 — Art. 20. Aplica-se o disposto no Capítulo II e no art. 36 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, às infrações a esta Lei e aos regulamentos a serem editados pelo Conselho Monetário Nac…
Art. 21 — Art. 21. O art. 6º-A do Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º-A O Conselho Monetário Nacional disciplinará o disposto no art. 3º deste…
Art. 22 — Art. 22. O art. 9º da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 9º As remessas para o exterior a título de lucros, dividendos, juros, amortiz…
Art. 23 — Art. 23. A Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 9º-A: “Art. 9º-A. Compete ao Banco Central do Brasil, observadas as diretrizes do Conselho Monetár…
Art. 24 — Art. 24. O art. 50 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 50. As despesas referidas na alínea “b” do parágrafo único do art. 52 e no i…
Art. 25 — Art. 25. O inciso I do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º .............................................…
Art. 26 — Art. 26. O art. 1º da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Fica facultada a manutenção, no exterior, dos recursos em moeda estrange…
Art. 27 — Art. 27. A instituição autorizada a operar no mercado de câmbio não poderá exigir do cliente documentos, dados ou certidões que estiverem disponíveis em suas bases de dados ou em bases de da…
Art. 28 — Art. 28. Ficam revogados: I - a Lei nº 156, de 27 de novembro de 1947; II - a Lei nº 1.383, de 13 de junho de 1951; III - a Lei nº 1.807, de 7 de janeiro de 1953; IV - a Lei nº 2.145, de 29 …
Art. 29 — Art. 29. Esta Lei entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial. Brasília, 29 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Marc…

Do dispositivo à peça

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