D2044Decreto 2.044/1908Da letra de cambio

Art. 38 do D2044 — Letra de Câmbio e Nota Promissória

Art. 38. A conta de retorno deve indicar: I, a somma cambial e a dos juros legaes, desde o dia do vencimento; II, a somma das despezas legaes; protesto, commissão, porte de cartas, sellos, e dos juros legaes, desde o dia em que foram feitas; III, o nome do resacado; IV, o preço do cambio, certificado por corretor ou, na falta, por dous commerciantes. § 1º O recambio é regulado pelo curso do cambio da praça do pagamento, sobre a praça do domicílio ou da residencia do resacado; o recambio, devido ao endossador ou ao avalista que resaca, é regulado pelo curso do cambio da praça do resaque, sobre a praça da residencia ou do domicílio do resacado. Não havendo curso de cambio na praça do resaque, o recambio é regulado pelo curso do cambio da praça mais proxima. § 2º É facultado o acúmulo dos recambios, nos successivos resaques.

Texto transcrito do portal do Planalto, sem alteração. Confira sempre a redação vigente na fonte oficial antes de usar em peça: alteração legislativa posterior pode não estar refletida aqui.

Jurisprudência sobre o art. 38

Nenhuma súmula do STJ ou do STF, nem tese da Jurisprudência em Teses, cita este dispositivo pelo número no catálogo que este guia cobre. Isso não quer dizer que não haja decisão sobre ele: quer dizer que não há enunciado abstrato consolidado que o mencione expressamente.

Para ver o que está consolidado no ramo, comece pelos enunciados por ramo do direito.

Onde o art. 38 se encaixa no D2044

O dispositivo integra o título Da letra de cambio, capítulo DO RESAQUE. Ler o artigo junto com os vizinhos da mesma parte evita a interpretação isolada, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.

Do dispositivo à peça

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Perguntas frequentes

O que diz o art. 38 do D2044?

Art. 38. A conta de retorno deve indicar: I, a somma cambial e a dos juros legaes, desde o dia do vencimento; II, a somma das despezas legaes; protesto, commissão, porte de cartas, sellos, e dos juros legaes, desde o dia em que foram feitas; III, o nome do resacado; IV, o preço do cambio, certificado por corretor ou, na falta, por dous commerciantes. § 1º O recambio é regulado pelo curso do cambio da praça do pagamento, sobre a praça do domicílio ou da residencia do resacado; o recambio, devido ao endossador ou ao avalista que resaca, é regulado pelo curso do cambio da praça do resaque, sobre a praça da residencia ou do domicílio do resacado. Não havendo curso de cambio na praça do resaque, o recambio é regulado pelo curso do cambio da praça mais proxima. § 2º É facultado o acúmulo dos recambios, nos successivos resaques.

A que lei pertence o art. 38 do D2044?

Ao Letra de Câmbio e Nota Promissória, instituído pela Decreto 2.044/1908. O dispositivo está no título "Da letra de cambio". Capítulo: "DO RESAQUE".

Onde conferir a redação vigente do art. 38 do D2044?

No portal do Planalto, na página oficial do Letra de Câmbio e Nota Promissória. O link está no fim desta página e é ele que vale como referência numa peça.

Fonte oficial

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