LIALei 8.429/19923 enunciados citam

Art. 8 do LIA — Improbidade Administrativa

Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Texto transcrito do portal do Planalto, sem alteração. Confira sempre a redação vigente na fonte oficial antes de usar em peça: alteração legislativa posterior pode não estar refletida aqui.

O que os tribunais superiores dizem sobre o art. 8

3 enunciados vigentes citam este dispositivo:

Onde o art. 8 se encaixa no LIA

Este artigo integra o Improbidade Administrativa, instituído pela Lei 8.429/1992. Ler o dispositivo junto com os vizinhos evita a interpretação isolada, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.

Do dispositivo à peça

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Perguntas frequentes

O que diz o art. 8 do LIA?

Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

A que lei pertence o art. 8 do LIA?

Ao Improbidade Administrativa, instituído pela Lei 8.429/1992. Capítulo: "Das Disposições Gerais".

Existe súmula ou tese sobre o art. 8 do LIA?

Neste guia, 3 enunciados citam o dispositivo: Súmula 538 do STF, Súmula 666 do STF, Súmula Vinculante 40.

Onde conferir a redação vigente do art. 8 do LIA?

No portal do Planalto, na página oficial do Improbidade Administrativa. O link está no fim desta página e é ele que vale como referência numa peça.

Fonte oficial

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