EMIL · Capítulo

Do Tempo de Serviço

10 artigos do Estatuto dos Militares compõem este capítulo. Ler o bloco inteiro evita a interpretação isolada do dispositivo, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.

Artigos deste capítulo (10)

Art. 134 — Art. 134. Os militares começam a contar tempo de serviço nas Forças Armadas a partir da data de seu ingresso em qualquer organização militar da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica. § 1º C…
Art. 135 — Art. 135. Na apuração do tempo de serviço militar, será feita distinção entre: I - tempo de efetivo serviço; e II - anos de serviço.
Art. 136 — Art. 136. Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado dia a dia entre a data de ingresso e a data-limite estabelecida para a contagem ou a data do desligamento em conseqüência da …
Art. 137 — Art. 137. Anos de serviço é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se refere o artigo anterior, com os seguintes acréscimos: I - tempo de serviço público federal, estadual …
Art. 138 — Art. 138. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
Art. 139 — Art. 139. O tempo que o militar passou ou vier a passar afastado do exercício de suas funções, em conseqüência de ferimentos recebidos em acidente quando em serviço, combate, na defesa da Pá…
Art. 140 — Art. 140. Entende-se por tempo de serviço em campanha o período em que o militar estiver em operações de guerra. Parágrafo único. A participação do militar em atividades dependentes ou decor…
Art. 141 — Art. 141. O tempo de serviço dos militares beneficiados por anistia será contado como estabelecer o ato legal que a conceder.
Art. 142 — Art. 142. A data-limite estabelecida para final da contagem dos anos de serviço para fins de passagem para a inatividade será do desligamento em conseqüência da exclusão do serviço ativo.
Art. 143 — Art. 143. Na contagem dos anos de serviço não poderá ser computada qualquer superposição dos tempos de serviço público federal, estadual e municipal ou passado em administração indireta, ent…

Do dispositivo à peça

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CAMINHOS RELACIONADOS · LEGISLAÇÃO

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