CELei 4.737/19652 enunciados citam

Art. 4 do CE — Código Eleitoral

Art. 4º São eleitores os brasileiros maiores de 18 anos que se alistarem na forma da lei .(Vide art 14 da Constituição Federal)

Texto transcrito do portal do Planalto, sem alteração. Confira sempre a redação vigente na fonte oficial antes de usar em peça: alteração legislativa posterior pode não estar refletida aqui.

O que os tribunais superiores dizem sobre o art. 4

2 enunciados vigentes citam este dispositivo:

Súmula 480 do STF — Pertencem ao domínio e administração da União, nos termos dos arts. 4º, IV, e 186, da Constituição Federal de 1967, as terras ocupadas por silvículas.
Tese do STJ — Não há óbice à aplicação imediata das medidas assecuratórias previstas no art. 4º da Lei n. 9.613/1998 e implementadas pela Lei n. 12.683/2012, por se tratarem de institutos de direito processual a luz do princípio tempu

Onde o art. 4 se encaixa no CE

Este artigo integra o Código Eleitoral, instituído pela Lei 4.737/1965. Ler o dispositivo junto com os vizinhos evita a interpretação isolada, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.

Do dispositivo à peça

Citar o artigo é o passo fácil. O trabalho está em achar, dentro do processo, o fato que aciona a hipótese dele: a cláusula, a data, o laudo, a decisão que se quer atacar.

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Perguntas frequentes

O que diz o art. 4 do CE?

Art. 4º São eleitores os brasileiros maiores de 18 anos que se alistarem na forma da lei .(Vide art 14 da Constituição Federal)

A que lei pertence o art. 4 do CE?

Ao Código Eleitoral, instituído pela Lei 4.737/1965.

Existe súmula ou tese sobre o art. 4 do CE?

Neste guia, 2 enunciados citam o dispositivo: Súmula 480 do STF, Tese do STJ.

Onde conferir a redação vigente do art. 4 do CE?

No portal do Planalto, na página oficial do Código Eleitoral. O link está no fim desta página e é ele que vale como referência numa peça.

Fonte oficial

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PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

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