JusParseQuem trabalha com direito penal esbarra na Tese do STJ, edição 167 mais cedo ou mais tarde, e ela está em vigor desde 2021. Esta página traz o enunciado como ele é, sem paráfrase, e a leitura prática em volta dele.
Classificação: Tese do STJ, da Jurisprudência em Teses, em direito penal, no tema do crime de lavagem - ii.
Que peso tem esta tese
A Jurisprudência em Teses é a publicação em que o STJ reúne, por assunto, o que já vinha decidindo de forma reiterada. Cada tese resume um entendimento e vem acompanhada dos julgados que a sustentam — neste caso, 1.
Publicada em 9 de abril de 2021, na edição sobre do crime de lavagem - ii.
Antes de usar, confira o status na fonte oficial: tribunal cancela súmula e supera tese, e a data da última conferência importa.
Dispositivos citados no enunciado
O texto menciona art. 4, Lei 9.613/1998 e Lei 12.683/2012. Ao usar o enunciado numa peça, vale abrir cada um desses dispositivos e conferir a redação vigente, porque reforma legislativa posterior pode ter alterado o que o enunciado pressupunha.
- art. 4
- Lei 9.613/1998
- Lei 12.683/2012
Como usar isso numa peça
A citação funciona melhor colada ao documento dos autos que a sustenta. Enunciado solto, sem prova que o acione, não convence.
Atenção às exceções: quase todo enunciado tem um recorte, e é nesse recorte que a discussão costuma se concentrar.
Encontrar, no processo, o que sustenta a tese
Um enunciado só vira argumento quando encontra o fato. E o fato costuma estar enterrado num arquivo de centenas de páginas, em ordem cronológica e não em ordem de importância.
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Perguntas frequentes
O que diz a Tese do STJ, edição 167?
Não há óbice à aplicação imediata das medidas assecuratórias previstas no art. 4º da Lei n. 9.613/1998 e implementadas pela Lei n. 12.683/2012, por se tratarem de institutos de direito processual a luz do princípio tempus regit actum.
A Tese do STJ, edição 167 está em vigor?
Sim. A tese consta da Jurisprudência em Teses do STJ, edição 167, publicada em 9 de abril de 2021. Convém conferir o status na página oficial antes de citar, porque o tribunal revisa entendimento.
Que dispositivos a Tese do STJ, edição 167 menciona?
O enunciado cita art. 4, Lei 9.613/1998 e Lei 12.683/2012. Vale conferir a redação vigente de cada um, porque alteração legislativa posterior pode mudar o alcance do que foi sumulado.
Onde consultar a Tese do STJ, edição 167 na fonte oficial?
No próprio site do STJ, na página do enunciado. O link oficial está no fim desta página, e é ele que vale como referência numa peça.
Que outros enunciados tratam do mesmo assunto?
Dentro de direito penal, os mais próximos são Tese do STJ, edição 185, Tese do STJ, edição 206, Tese do STJ, edição 41 e Súmula 716 do STF. Todos estão neste guia, com o texto integral.
Fonte oficial
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