LC225 · Capítulo

DOS CONTRIBUINTES BONS PAGADORES E COOPERATIVOS NA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DO DEVEDOR CONTUMAZ

10 artigos do Código de Defesa do Contribuinte compõem este capítulo. Ler o bloco inteiro evita a interpretação isolada do dispositivo, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.

Artigos deste capítulo (10)

Art. 8 — Art. 8º A identificação dos contribuintes que sejam considerados bons pagadores e cooperativos na aplicação da legislação tributária, conforme lei ou regulamento próprio, poderá permitir: I …
Art. 9 — Art. 9º É assegurado, exclusivamente ao contribuinte, mediante solicitação, acesso a cadastros que veiculem dados relacionados às informações de que trata este Capítulo.
Art. 10 — Art. 10. Os órgãos responsáveis pela criação de cadastros poderão estabelecer convênio para compartilhamento de informações que contribuam para a sua formação.
Art. 11 — Art. 11. Para os fins desta Lei Complementar, considera-se devedor contumaz o sujeito passivo cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimplência substancial, reiterada e injustifica…
Art. 12 — Art. 12 O processo administrativo para identificação do devedor contumaz será iniciado com a prévia notificação do sujeito passivo, de que trata o § 1º do art. 11 desta Lei Complementar, e o…
Art. 13 — Art. 13. Serão aplicadas ao devedor contumaz, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas: I - impedimento de: a) fruição de quaisquer benefícios fiscais, inclusive a concessão de remis…
Art. 14 — Art. 14. Na hipótese de pagamento ou de negociação das dívidas pelo devedor, o procedimento será: I - encerrado, se houver pagamento integral das dívidas; ou II - suspenso, se houver negocia…
Art. 15 — Art. 15. O sujeito passivo deixará de ser caracterizado como devedor contumaz se: I - não houver novos créditos tributários que sustentem a condição de devedor contumaz; e II - os créditos t…
Art. 16 — Art. 16. Compete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) a inclusão do devedor contumaz nos cadastros por ela administrados, bem como a retirada dessa informação quando houv…
Art. 17 — Art. 17. O Poder Executivo de cada ente federativo disciplinará o disposto nesta Seção.

Do dispositivo à peça

O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi e devolve uma minuta editável para revisão.

Instalar o JusParse grátis

CAMINHOS RELACIONADOS · LEGISLAÇÃO

PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

O assunto identificado aqui é Cap dos Contribuintes Bons Pagadores e Cooperativos na em Código de Defesa do Contribuinte. Os caminhos abaixo conectam esse tema a tarefas concretas de leitura, organização e redação no processo eletrônico. Cada destino explica o escopo da ferramenta e os pontos que continuam sob revisão do advogado.

Fluxos relacionados ao PJe

análise de autos pje com iaTema relacionado — Cap dos Contribuintes Bons Pagadores e Cooperativos na em Código de Defesa do Contribuinte. Este roteiro ajuda a organizar documentos, eventos e lacunas antes da conclusão.
ler processo pje com iaContexto atual — Cap dos Contribuintes Bons Pagadores e Cooperativos na em Código de Defesa do Contribuinte: veja um fluxo para transformar a leitura dos autos em um resumo ligado às fontes.
minuta pje com iaAo trabalhar com esta página (Cap dos Contribuintes Bons Pagadores e Cooperativos na em Código de Defesa do Contribuinte), use este caminho para levar o contexto conferido a uma minuta editável.
inteligência artificial para pjeEsta referência sobre Cap dos Contribuintes Bons Pagadores e Cooperativos na em Código de Defesa do Contribuinte se conecta a um fluxo para aprofundar o método de leitura e revisão profissional no PJe.
IA para pjeCap dos Contribuintes Bons Pagadores e Cooperativos na em Código de Defesa do Contribuinte também pode exigir um caminho para entender onde a IA entra no processo já aberto no PJe.
ia jurídica para pjeTema relacionado — Cap dos Contribuintes Bons Pagadores e Cooperativos na em Código de Defesa do Contribuinte. Este roteiro ajuda a consultar os autos com perguntas objetivas e fontes conferíveis.
analisar processo pje com iaContexto atual — Cap dos Contribuintes Bons Pagadores e Cooperativos na em Código de Defesa do Contribuinte: veja um fluxo para dividir processos extensos em blocos verificáveis.

Fluxos relacionados ao eproc

ia para eprocTema relacionado — Cap dos Contribuintes Bons Pagadores e Cooperativos na em Código de Defesa do Contribuinte. Este roteiro ajuda a aprofundar o uso responsável de IA no processo aberto no eproc.
inteligência artificial para eprocContexto atual — Cap dos Contribuintes Bons Pagadores e Cooperativos na em Código de Defesa do Contribuinte: veja um fluxo para relacionar eventos, datas e documentos em uma cronologia conferível.
extensão para eprocAo trabalhar com esta página (Cap dos Contribuintes Bons Pagadores e Cooperativos na em Código de Defesa do Contribuinte), use este caminho para abrir a página da extensão e conferir compatibilidade e funcionamento.
ia jurídica para eprocEsta referência sobre Cap dos Contribuintes Bons Pagadores e Cooperativos na em Código de Defesa do Contribuinte se conecta a um fluxo para fazer perguntas sobre o caso preservando a origem das respostas.
analisar processo eproc com iaCap dos Contribuintes Bons Pagadores e Cooperativos na em Código de Defesa do Contribuinte também pode exigir um caminho para analisar processos extensos sem perder a ligação com os eventos.
análise de autos eproc com iaTema relacionado — Cap dos Contribuintes Bons Pagadores e Cooperativos na em Código de Defesa do Contribuinte. Este roteiro ajuda a inventariar as peças e declarar arquivos ausentes ou indisponíveis.
ler processo eproc com iaContexto atual — Cap dos Contribuintes Bons Pagadores e Cooperativos na em Código de Defesa do Contribuinte: veja um fluxo para resumir os autos mantendo cada afirmação ligada ao evento de origem.
minuta eproc com iaAo trabalhar com esta página (Cap dos Contribuintes Bons Pagadores e Cooperativos na em Código de Defesa do Contribuinte), use este caminho para preparar uma minuta em Word ou PDF para revisão do advogado.
Petição com IA no eprocEsta referência sobre Cap dos Contribuintes Bons Pagadores e Cooperativos na em Código de Defesa do Contribuinte se conecta a um fluxo para conferir a petição contra fatos, decisões e documentos do processo.
IA para EprocCap dos Contribuintes Bons Pagadores e Cooperativos na em Código de Defesa do Contribuinte também pode exigir um caminho para entender o fluxo da ferramenta sobre eventos e documentos do eproc.

A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.