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CCOMLei 556/1850Das diversas especiais de créditos e suas graduações

Art. 877 do CCOM — Código Comercial

Art. 877 - Tem o credor hipoteca tácita especial: (Vide Decreto-Lei nº 7.661, 1945) 1 - Nos móveis que se acharem dentro da casa, para pagamento dos alugueis vencidos, e nos frutos pendentes, a respeito da renda ou foro dos prédios rústicos; 2 - Nas benfeitorias ou no seu valor, pelos materiais e jornais dos operários empregados nas mesmas benfeitorias; 3 - O credor pignoratício, na coisa dada em penhor; 4 - Na coisa salvada, o que a salvou pelas despesas com que a fez salva (art. 738); 5 - Na embarcação e fretes da ultima viagem a tripulação do navio (art. 564); 6 - No navio, os que concorreram com dinheiro para a sua compra, concerto, aprestos ou provisões (art. 475); 7 - Nas fazendas carregadas, o aluguel ou frete, as despesas e avaria grossa (arts. 117, 626 e 627); 8 - No objeto sobre que recai o empréstimo marítimo, o dador do dinheiro a risco (arts. 633 e 662); 9 - Nos mais casos compreendidos em diversas disposições deste Código (arts. 108,156, 189, 537, 565 e632).

Texto transcrito do portal do Planalto, sem alteração. Confira sempre a redação vigente na fonte oficial antes de usar em peça: alteração legislativa posterior pode não estar refletida aqui.

Jurisprudência sobre o art. 877

Nenhuma súmula do STJ ou do STF, nem tese da Jurisprudência em Teses, cita este dispositivo pelo número no catálogo que este guia cobre. Isso não quer dizer que não haja decisão sobre ele: quer dizer que não há enunciado abstrato consolidado que o mencione expressamente.

Para ver o que está consolidado no ramo, comece pelos enunciados por ramo do direito.

Onde o art. 877 se encaixa no CCOM

O dispositivo integra o título Das diversas especiais de créditos e suas graduações. Ler o artigo junto com os vizinhos da mesma parte evita a interpretação isolada, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.

Do dispositivo à peça

Citar o artigo é o passo fácil. O trabalho está em achar, dentro do processo, o fato que aciona a hipótese dele: a cláusula, a data, o laudo, a decisão que se quer atacar.

O JusParse é uma extensão do Chrome que lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela, organiza o que encontrou e devolve uma minuta editável para revisão.

Perguntas frequentes

O que diz o art. 877 do CCOM?

Art. 877 - Tem o credor hipoteca tácita especial: (Vide Decreto-Lei nº 7.661, 1945) 1 - Nos móveis que se acharem dentro da casa, para pagamento dos alugueis vencidos, e nos frutos pendentes, a respeito da renda ou foro dos prédios rústicos; 2 - Nas benfeitorias ou no seu valor, pelos materiais e jornais dos operários empregados nas mesmas benfeitorias; 3 - O credor pignoratício, na coisa dada em penhor; 4 - Na coisa salvada, o que a salvou pelas despesas com que a fez salva (art. 738); 5 - Na embarcação e fretes da ultima viagem a tripulação do navio (art. 564); 6 - No navio, os que concorreram com dinheiro para a sua compra, concerto, aprestos ou provisões (art. 475); 7 - Nas fazendas carregadas, o aluguel ou frete, as despesas e avaria grossa (arts. 117, 626 e 627); 8 - No objeto sobre que recai o empréstimo marítimo, o dador do dinheiro a risco (arts. 633 e 662); 9 - Nos mais casos compreendidos em diversas disposições deste Código (arts. 108,156, 189, 537, 565 e632).

A que lei pertence o art. 877 do CCOM?

Ao Código Comercial, instituído pela Lei 556/1850. O dispositivo está no título "Das diversas especiais de créditos e suas graduações".

Onde conferir a redação vigente do art. 877 do CCOM?

No portal do Planalto, na página oficial do Código Comercial. O link está no fim desta página e é ele que vale como referência numa peça.

Fonte oficial

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