DL167Decreto-Lei 167/1967

Art. 32 do DL167 — Cédulas de Crédito Rural

Art 32. A inscrição consistirá na anotação dos seguintes requisitos celulares: (Revogado pela Lei nº 13.986, de 2020 a) Data do pagamento havendo prestações periódicas ou ajuste de prorrogação, consignar, conforme o caso, a data de cada uma delas ou as condições a que está sujeita sua efetivação. b) O nome do emitente, do financiador e do endossatário, se houver. c) Valor do crédito deferido e o de cada um dos pagamentos parcelados, se fôr o caso. d) Praça do pagamento. e) Data e lugar da emissão. § 1º Para a inscrição, o apresentante de título oferecerá, com o original da cédula, cópia tirada em impresso idêntico ao da cédula com a declaração impressa "Via não negociável", em linhas paralelas transversais. § 2º O Cartório conferirá a exatidão da cópia, autenticando-a. § 3º Cada grupo de duzentas (200) cópias será encadernado na ordem cronológica de seu arquivamento, em livro que o Cartório apresentará, no prazo de quinze dias da completação do grupo, ao Juiz de Direito da Comarca, para abri-lo e encerrá-lo, rubricando as respectivas fôlhas numeradas em série crescente a começar de 1 (um). § 4º Nos casos do § 3º do artigo 20 dêste Decreto-lei, à via da cédula destinada ao Cartório será anexada cópia dos títulos de domínio, salvo se os imóveis hipotecados se acharem registrados no mesmo Cartório.

Texto transcrito do portal do Planalto, sem alteração. Confira sempre a redação vigente na fonte oficial antes de usar em peça: alteração legislativa posterior pode não estar refletida aqui.