LC142Lei Complementar 142/2013

Art. 1 do LC142 — Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (RGPS)

Art. 1o Esta Lei Complementar regulamenta a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS de que trata o § 1o do art. 201 da Constituição Federal.

Texto transcrito do portal do Planalto, sem alteração. Confira sempre a redação vigente na fonte oficial antes de usar em peça: alteração legislativa posterior pode não estar refletida aqui.

Jurisprudência sobre o art. 1

Nenhuma súmula do STJ ou do STF, nem tese da Jurisprudência em Teses, cita este dispositivo pelo número no catálogo que este guia cobre. Isso não quer dizer que não haja decisão sobre ele: quer dizer que não há enunciado abstrato consolidado que o mencione expressamente.

Para ver o que está consolidado no ramo, comece pelos enunciados por ramo do direito.

Onde o art. 1 se encaixa no LC142

Este artigo integra o Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (RGPS), instituído pela Lei Complementar 142/2013. Ler o dispositivo junto com os vizinhos evita a interpretação isolada, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.

Art. 2 — Art. 2o Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência a…

Do dispositivo à peça

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Perguntas frequentes

O que diz o art. 1 do LC142?

Art. 1o Esta Lei Complementar regulamenta a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS de que trata o § 1o do art. 201 da Constituição Federal.

A que lei pertence o art. 1 do LC142?

Ao Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (RGPS), instituído pela Lei Complementar 142/2013.

Onde conferir a redação vigente do art. 1 do LC142?

No portal do Planalto, na página oficial do Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (RGPS). O link está no fim desta página e é ele que vale como referência numa peça.

Fonte oficial

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