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L6996Lei 6.996/1982

Art. 9 do L6996 — Apoio Logístico Postal a Alistamento e Eleições

Art. 9º - Nas Zonas Eleitorais em que o alistamento se fizer pelo processamento eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar e não pagar a multa ou se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data de eleição. (Revogado pela Lei nº 7.663, de 1988) Parágrafo único - Sem prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor: (Revogado pela Lei nº 7.663, de 1988) I - ser investido ou ser empossado em cargo ou função pública; (Revogado pela Lei nº 7.663, de 1988) II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico, paraestatal, bem como em empresas públicas ou fundações mantidas ou instituídas pelo Poder Público, correspondentes ao 2º (segundo) mês subseqüente ao da eleição; (Revogado pela Lei nº 7.663, de 1988) III - firmar, como pessoa física, quaisquer contratos de prestação de serviços perante Órgãos ou entidades da União, dos Estados, dos Territórios ou dos Municípios; (Revogado pela Lei nº 7.663, de 1988) IV - obter passaporte. (Revogado pela Lei nº 7.663, de 1988)

Texto transcrito do portal do Planalto, sem alteração. Confira sempre a redação vigente na fonte oficial antes de usar em peça: alteração legislativa posterior pode não estar refletida aqui.

Jurisprudência sobre o art. 9

Nenhuma súmula do STJ ou do STF, nem tese da Jurisprudência em Teses, cita este dispositivo pelo número no catálogo que este guia cobre. Isso não quer dizer que não haja decisão sobre ele: quer dizer que não há enunciado abstrato consolidado que o mencione expressamente.

Para ver o que está consolidado no ramo, comece pelos enunciados por ramo do direito.

Onde o art. 9 se encaixa no L6996

Este artigo integra o Apoio Logístico Postal a Alistamento e Eleições, instituído pela Lei 6.996/1982. Ler o dispositivo junto com os vizinhos evita a interpretação isolada, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.

Do dispositivo à peça

Citar o artigo é o passo fácil. O trabalho está em achar, dentro do processo, o fato que aciona a hipótese dele: a cláusula, a data, o laudo, a decisão que se quer atacar.

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Perguntas frequentes

O que diz o art. 9 do L6996?

Art. 9º - Nas Zonas Eleitorais em que o alistamento se fizer pelo processamento eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar e não pagar a multa ou se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data de eleição. (Revogado pela Lei nº 7.663, de 1988) Parágrafo único - Sem prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor: (Revogado pela Lei nº 7.663, de 1988) I - ser investido ou ser empossado em cargo ou função pública; (Revogado pela Lei nº 7.663, de 1988) II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico, paraestatal, bem como em empresas públicas ou fundações mantidas ou instituídas pelo Poder Público, correspondentes ao 2º (segundo) mês subseqüente ao da eleição; (Revogado pela Lei nº 7.663, de 1988) III - firmar, como pessoa física, quaisquer contratos de prestação de serviços perante Órgãos ou entidades da União, dos Estados, dos Territórios ou dos Municípios; (Revogado pela Lei nº 7.663, de 1988) IV - obter passaporte. (Revogado pela Lei nº 7.663, de 1988)

A que lei pertence o art. 9 do L6996?

Ao Apoio Logístico Postal a Alistamento e Eleições, instituído pela Lei 6.996/1982.

Onde conferir a redação vigente do art. 9 do L6996?

No portal do Planalto, na página oficial do Apoio Logístico Postal a Alistamento e Eleições. O link está no fim desta página e é ele que vale como referência numa peça.

Fonte oficial

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