JusParseEsta página reúne, num lugar só, o texto da Tese do STJ, edição 212, o que ela decide, os dispositivos que menciona e os enunciados irmãos dentro de direitos humanos.
Classificação: Tese do STJ, da Jurisprudência em Teses, em direitos humanos, no tema dos direitos da pessoa com deficiência ii.
Que peso tem esta tese
A Jurisprudência em Teses é a publicação em que o STJ reúne, por assunto, o que já vinha decidindo de forma reiterada. Cada tese resume um entendimento e vem acompanhada dos julgados que a sustentam — neste caso, 1.
Publicada em 5 de maio de 2023, na edição sobre dos direitos da pessoa com deficiência ii.
Na petição, o peso da citação depende dessa natureza. Vale nomear o enunciado pelo número e transcrever o texto, em vez de resumir com palavras próprias.
Dispositivos citados no enunciado
O texto menciona Lei 10.098/2000. Ao usar o enunciado numa peça, vale abrir cada um desses dispositivos e conferir a redação vigente, porque reforma legislativa posterior pode ter alterado o que o enunciado pressupunha.
- Lei 10.098/2000
Como usar isso numa peça
Na petição, o enunciado rende mais quando aparece depois do fato, não antes. Primeiro o que aconteceu no caso, depois o enunciado que enquadra aquilo, e só então o pedido.
Confira também se não existe enunciado posterior tratando do mesmo ponto de forma diferente. A jurisprudência se move, e a página de origem no tribunal é onde isso aparece primeiro.
Encontrar, no processo, o que sustenta a tese
Saber o enunciado é metade. A outra metade é achar, no processo, o documento que aciona a hipótese dele: a cláusula, o laudo, a data da intimação, a decisão que se quer atacar.
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Enunciados relacionados em Direitos Humanos
Perguntas frequentes
O que diz a Tese do STJ, edição 212?
Desde a edição da Lei n. 10.098/2000, a adaptação dos veículos de transporte coletivo às pessoas com deficiência foi suficientemente regulamentada, o que resulta, a partir da sua vigência, na caracterização da mora das empresas que não promoveram as adaptações necessárias.
A Tese do STJ, edição 212 está em vigor?
Sim. A tese consta da Jurisprudência em Teses do STJ, edição 212, publicada em 5 de maio de 2023. Convém conferir o status na página oficial antes de citar, porque o tribunal revisa entendimento.
Que dispositivos a Tese do STJ, edição 212 menciona?
O enunciado cita Lei 10.098/2000. Vale conferir a redação vigente de cada um, porque alteração legislativa posterior pode mudar o alcance do que foi sumulado.
Onde consultar a Tese do STJ, edição 212 na fonte oficial?
No próprio site do STJ, na página do enunciado. O link oficial está no fim desta página, e é ele que vale como referência numa peça.
Que outros enunciados tratam do mesmo assunto?
Dentro de direitos humanos, os mais próximos são Tese do STJ, edição 212, Tese do STJ, edição 213, Tese do STJ, edição 213 e Tese do STJ, edição 208. Todos estão neste guia, com o texto integral.
Fonte oficial
Do enunciado à peça, sem sair do processo
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